GABINETE DA PREFEITA · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N°668/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N°668/2023
Marituba/PA, 31 de março de 2023.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a "Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 25 de julho (Dia Internacional da Agricultura Familiar).
Art. 2° - São objetivos fundamentais da "Semana Municipal da Agricultura Familiar":
I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar.
II - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops.
Art. 3° - A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:
I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região.
II - Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar.
III - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
IV - Proporcionar alterativas para o agricultor familiar.
V - Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes à agricultura familiar e à sua evolução.
Art. 4° - As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Marituba/Pará.
Art. 5° - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 31 de março de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 31 de março de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração