GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 613/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 613/2022
Marituba-PA 25 de julho de 2022
INSTITUI O DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO CIVIL NO MUNICÍPIO DE MARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marituba aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Casamento Comunitário Civil de Marituba, a ser realizado na primeira semana de maio, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele casal que:
I – comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s), que sejam fruto desta união;
II – que comprove receber até dois salários mínimos, podendo esta ser declaração de próprio punho;
III – ser residente no Município de Marituba.
Art. 3º - A presente Lei não acarretará despesas ao Poder Executivo, considerando que deverá ser realizado convênio entre o Poder Executivo e Cartório de Registro Civil.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 21 de julho de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, afixada no átrio da sede e no site oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 21 de julho de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração