GABINETE DA PREFEITA · 29 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
Altera a Lei n° 571, de 21 de dezembro de 2021, precisamente, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo”, no caput do art. 27, e alguns dos seus incisos, e a configuração do Organograma da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. - SETRAN, e ainda a numeração da Lei Estadual de 9.056/2020, que “Institui o Sistema Integrado do Transporte Público da Região Metropolitana (SIT/RMB) para a Lei n. 10.720/2024, que em seu art. 56, inciso I, revogou àquela.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 571, de 21/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. São atribuições da Secretaria Municipal Trânsito e Transportes:
(...)
IV - participar da elaboração do Orçamento Municipal e acompanhar sua correta execução.
(...)
IX - planejar, implantar e coordenar a política municipal de transporte público, mobilidade de trânsito e tráfego.
XXVI - articular-se com o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT-RMB, nos termos da n. 10.728/2024, de 30 de setembro de 2024.
XXVII - A aplicação do Regimento dos Agentes de Trânsito;
Art. 2° O art. 27 da Lei n° 571, de 21/12/2021, passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII, com a seguinte redação:
XXVIII - exercer outras atribuições que disserem respeito ao trânsito e tráfego da cidade.
Art. 3° O Organograma da Setran passará a ter as seguintes alterações, conforme o novo organograma em anexo que será parte integrante do Anexo I, da Lei Municipal nº 571/2021:
Art. 4° A estimativa do impacto financeiro da proposição legislativa, à luz do art. 113 do ADCT, está assim configurada na LOA 2025:
CARGO REMUNERAÇÃO PREVISTA OBRIGAÇÕES PATRONAIS TOTAL ANUAL
Diretor Financeiro R$3.470,00 R$728, 70 R$50.384,40
Gerente de Contratos
e Convênios R$2.650,00 R$ 556,50 R$ 38.478,00
Gerente de Estatísticas R$2.650,00 R$ 556,50 R$ 38.478,00
Corregedor R$ 2.650,00 R$ 556,50 R$ 38.478,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA NA LOA 2025-
R$ 355.624.470, 62
Limite para o Executivo - 54% R$ 192.037.214,13
Limite Prudencial - 51,3% R$ 182.435.353,43
Gastos com Pessoal Projetados na LOA 2025-42,77%
R$ 152.103.267,51
Incremento decorrente do PL de criação da gratificação para
Agentes de Trânsito R$ 222.330,24
Incremento do PL de criação de cargos da Setran R$ 165.818,40
Despesas com pessoal após os incrementos R$ 152.491.416,15
Art. 5° Fica revogado o inciso VIII do Art. 27 da Lei nº 571/2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 24 de abril de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 24 de abril de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração