GABINETE DA PREFEITA · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 792/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 792/2024
Marituba-PA, 17 de dezembro de 2024.
Institui no Município de Marituba o “Mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação entre crianças e adolescentes”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Marituba o "Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação", entre crianças adolescentes.
Parágrafo único. O mês de prevenção de conscientização dar-se-á anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente nas escolas e instituições que atendam e/ou sejam frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis.
Art. 2° Durante os eventos serão desenvolvidas ações interdisciplinares para
conscientização da população. Informando-se inclusive as possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à prática da automutilação, aumentando a prevenção junto aos grupos mais vulneráveis.
Art. 3° Serão buscadas parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em todas as esferas de governo. Sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade civil.
Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais, buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente nas redes sociais e na rede mundial de computadores, a internet.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de dezembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração