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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 699/2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 699/2023

“Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído no calendário oficial do Município.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de novembro de 2023.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 09 de novembro de 2023.

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3371, em 13 de novembro de 2023. Código identificador 7C2238A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.