GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 699/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 699/2023
“Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído no calendário oficial do Município.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de novembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 09 de novembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração