GABINETE DA PREFEITA · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 738/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 738/2024
Autoriza o Poder Executivo a transferir, por interesse público, na forma de concessão de uso, às Obras Sociais da Arquidiocese de Belém, parte de um imóvel do domínio público municipal, localizado na Rua Alfredo Calado, Conjunto Albatroz I, Lote nº 504, medindo 610,86m2.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para uso de serviço de interesse público, ao lado de um templo religioso, para construção de um Centro Social com várias salas de aulas, auditório e outros espaços para o desenvolvimento de atividades assistenciais e educativas, nos termos do art. 37, inciso I, alínea ‘a’, c/c o Parágrafo único da Lei Orgânica do Município, parte de uma área urbana, medindo 610,86m2, pertencente ao domínio público municipal, localizado na Rua Alfredo Calado, Conjunto Albatroz I, Lote 504, medindo 610, 86m2.
Art. 2º Obriga-se a Arquidiocese de Belém, na contrapartida institucional da concessão de uso por interesse público, a disponibilizar à Administração Municipal, as instalações de educação, assistência social e recreação, construídas na área concedida, em termos de cooperação técnica, para execução de políticas públicas educacionais e assistenciais da alçada das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social e Cidadania.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, 17 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração