GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 865/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 865/2026
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, e anteriormente prorrogado pela Lei nº 837 de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, anteriormente prorrogada pela Lei nº 837, de 2025, até 30 de junho de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 01 de julho de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 01 de julho de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração