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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 865/2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 865/2026

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, e anteriormente prorrogado pela Lei nº 837 de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, anteriormente prorrogada pela Lei nº 837, de 2025, até 30 de junho de 2026.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 01 de julho de 2026.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 01 de julho de 2026.

TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4038, em 2 de julho de 2026. Código identificador 7A136A62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.