GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 844/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 844/2026
Institui o “Dia Municipal do Ambulante” no Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marituba, o "Dia Municipal do Ambulante", a ser comemorado anualmente no dia 14 de novembro.
Art. 2° A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, com o objetivo de reconhecer, valorizar e promover a importância social e econômica dos trabalhadores ambulantes, que contribuem para o desenvolvimento local, geração de emprego e renda.
Art. 3° O Poder Público poderá, em parceria com entidades representativas, promover atividades alusivas à data, como palestras, campanhas educativas, capacitações e eventos de valorização do trabalho ambulante.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 16 de janeiro de 2026.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração