GABINETE DA PREFEITA · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 713/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 713/2024
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.933.660,09 (Um milhão, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e nove centavos)
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, visando atender o disposto na Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.933.660,09 (Um milhão, Novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e nove centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária – 20 01 Fundo Municipal de Educação
Func.programática: 12.361.0004.2.208 – Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral - ETI
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo
Valor R$ 433.000,09
Fonte: 17690000 – Outras transferências do FNDE
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor R$ 750.660,00
Fonte: 17690000 – Outras transferências do FNDE
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Valor R$ 750.000,00
Fonte: 17690000 – Outras transferências do FNDE
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso II, §1º 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual de 2024, a referida ação: “Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral - ETI”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 21 de março de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 21 de março de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração