GABINETE DA PREFEITA · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 805/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 805/2025
Dispõe sobre a implementação do Serviço de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Marituba, consoante a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o Decreto Federal nº 9.603/2018, que a regulamenta.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo regulamentar a implementação do serviço de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Marituba-PA, consoante a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018.
Art. 2º A aplicação desta Lei, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, mediante a observância dos seguintes princípios:
I - a criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção integral, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – a criança e o adolescente devem receber proteção integral quando os seus direitos forem violados ou ameaçados;
III - a criança e o adolescente têm o direito de ter seus melhores interesses avaliados e considerados nas ações ou nas decisões que lhe dizem respeito, resguardada a sua integridade física e psicológica;
IV – a criança e o adolescente devem receber intervenção prioritária, mínima e urgente das autoridades competentes tão logo a situação de perigo seja conhecida;
V – a criança e o adolescente devem ter assegurado o direito de exprimir suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de permanecer em silêncio;
VI – a criança e o adolescente devem ser protegidos contra qualquer tipo de discriminação independentemente de classe social, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais;
VII - a criança e o adolescente devem ter sua dignidade individual, suas necessidades, seus interesses e sua privacidade respeitados e protegidos, incluída a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral e a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Art. 3º No que diz respeito às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o adolescente têm preferência:
I - em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - em receber atendimento em serviços públicos ou de relevância pública;
III - na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e
IV - na destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção de seus direitos;
Art. 4º O sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:
I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território do Município de Marituba;
II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes;
III - fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
IV - prevenir a reincidência da violência já ocorrida;
V - promover o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida; e
VI - promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Acolhida: posicionamento ético do profissional, adotado durante o processo de abordagem da criança, do adolescente e de suas famílias, com o objetivo de identificar as necessidades apresentadas por eles de maneira a demonstrar cuidado, responsabilização e resolutividade.
II - Atendimento intersetorial da rede de proteção: pressupõe a existência de programas e serviços que funcionem de forma organizada, articulada e integrada, evitando a sobreposição de intervenções e a fragmentação dos atendimentos realizados pela rede de proteção;
III - Depoimento especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária, com a finalidade de produção de provas;
IV - Revelação espontânea da violência: relato espontâneo da criança ou do adolescente sobre situação de violência sofrida ou testemunhada, que poderá ocorrer a um profissional de confiança da criança ou do adolescente, em local no qual ele/a se sinta seguro/a para relatar a violação. A revelação espontânea da violência não deverá ser confundida com a escuta especializada, ainda que possa ocorrer durante tal procedimento;
V - Denúncia anônima: é o procedimento de denúncia feita pelo Disque 100, ao Ministério Público, Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar ou outros equipamentos do sistema de garantia de direitos, por pessoa que não quer ser identificada, sobre violência ocorrida contra criança ou adolescente;
VI - Revitimização: discurso ou prática institucional que submete crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levam às vítimas ou testemunhas a reviverem a situação da violência ou outras que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, são formas de violência:
I - violência física: entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
II - violência psicológica:qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença e exploração ou intimidação sistemática (bullying), que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional; qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que é cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual: entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda ainda: abuso sexual: entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiros; exploração sexual: entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico; tráfico de pessoas: entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;
IV - violência institucional: entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 7º A escuta especializada é o procedimento realizado pelo Serviço de Escuta Especializada do Município, com o objetivo de assegurar o atendimento e acompanhamento da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.
§ 1º Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.
§ 2º A criança ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da rede de proteção, de acordo com as demandas de cada situação.
§ 3º A busca de informações para o acompanhamento da criança e do adolescente deverá ser priorizada com os profissionais envolvidos no atendimento, com seus familiares ou acompanhantes.
§ 4º O profissional envolvido no atendimento primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua família e evitará questionamentos que fujam aos objetivos da escuta especializada.
§ 5º A escuta especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.
Art. 8º A escuta especializada será realizada por profissional capacitado, com o objetivo de assegurar o atendimento e acompanhamento da criança ou adolescente vítima ou da testemunha de violência, nos termos do caput do art. 7º desta lei.
Seção I
Do Profissional Habilitado
Art. 9º A escuta especializada será realizada por profissional do Serviço da Escuta Especializada, capacitado e devidamente habilitado no órgão de registro de classe, que terá como atribuição:
I - realizar entrevista da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência;
II - realizar registro de relatos;
III - desenvolver serviços de natureza técnica, de prevenção, proteção e encaminhamento para a vítima ou testemunha de violência e seus responsáveis;
IV - participar de reuniões de rede para estudo de casos;
V - apresentar relatório trimestral do quantitativo de casos ao Comitê Gestor Intersetorial para Construção do Fluxo de Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
VI - fazer encaminhamento aos órgãos de saúde e assistência social, conforme o caso;
VII - realizar a comunicação, por ofício, a autoridade policial quando o fato constitui crime;
VIII - realizar a comunicação, por ofício, ao Conselho Tutelar;
IX - realizar a comunicação, por ofício, ao Ministério Público, nos casos de crime ou infração administrativa contra os direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O profissional deverá receber capacitação sobre a lei da escuta especializada e assuntos afins, como estratégica de assegurar a capacitação continuada.
Seção II
Do Local da Escuta Especializada
Art. 10. A escuta especializada será realizada em local apropriado e acolhedor, de fácil acesso, com infraestrutura e espaço físico, preferencialmente já constituído, como referência de atendimento à população, que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1º A sala em que será realizada a escuta especializada conterá, pelo menos:
I – cadeiras, mesas e armários;
II - brinquedos lúdicos, diversos;
III - livros;
IV - material de expediente;
V - e demais materiais que o profissional achar necessário para o correto atendimento.
Parágrafo único. O Município, a partir da data de início da vigência da presente lei, terá até 180 dias para providenciar todos os itens do inciso anterior ou poderá realizar convênio, no intuito de viabilizar espaço para a realização do serviço.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL PARA CONSTRUÇÃO DO FLUXO DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
Art. 11. Fica ratificada a instituição do Comitê Gestor Intersetorial para Construção do Fluxo de Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, que se deu através do Decreto Municipal nº 314/2023, com a finalidade de articular as políticas implementadas nos sistemas de Justiça, Segurança Pública, Assistência Social, Educação e Saúde, visando ao acolhimento e ao atendimento integral das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 12. O Comitê Gestor Intersetorial para Construção do Fluxo de Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por 15 (quinze) representantes titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo:
I - 1 representante titular e 1 suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II - 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC;
III - 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU;
IV - 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V - 1 representante titular e 1 suplente do CONSELHO TUTELAR I;
VI - 1 representante titular e 1 suplente do Conselho Tutelar II;
VII - 1 representante titular e 1 suplente do SELO UNICEF;
VIII - 1 representante titular e 1 suplente da Unidade de Acolhimento Institucional – UNAI;
IX - 1 representante titular e 1 suplente do Centro de Referência de Assistência Social;
X - 1 representante titular e 1 suplente do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS;
XI - 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SESPED;
XII - 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal Especial da Mulher – SEMU;
XIII - 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal da Juventude – SEMJUV;
XIV - 1 representante titular e 1 suplente da Procuradoria Geral do Município – PGM;
XV - 1 representante titular e 1 suplente da Segurança Pública.
Art. 13. Compete ao Comitê Gestor Intersetorial para Construção do Fluxo de Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência:
I - orientar a implementação da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes;
II - elaborar, monitorar e revisar o fluxo de proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Marituba/PA;
III - ofertar formação continuada sobre estratégias de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes do Município Marituba/PA.
Art. 14. As reuniões do O Comitê Gestor Intersetorial para Construção do Fluxo de Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, ocorrerão, no mínimo, uma vez ao mês ou sempre que necessário.
Art. 15. O Comitê Gestor Intersetorial para Construção do Fluxo de Atendimento à Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um Coordenador e um vice Coordenador para responderem pelo Comitê Gestor e representá-lo, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DA REDE DE PROTEÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. Compete aos órgãos que compõem a rede de proteção que trata esta lei, as seguintes atribuições:
I - Conselho tutelar: verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a aplicar as medidas de proteção conforme prevê os artigos 101, incisos I a VII do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a crianças e adolescentes com os seus direitos ameaçados ou violados com a cooperação dos órgãos; realizar o encaminhamento da família para efetivar a denúncia; receber todos os relatos de “revelação espontânea’’; encaminhar a família para acompanhamento e atendimento pela equipe multidisciplinar; encaminhar os casos ao serviço de saúde para notificação.
II – Unidades escolares: identificar sinais de violência e/ou revelação de violência em crianças e adolescentes; realizar o acolhimento da criança ou adolescente quando houver revelação no ambiente escolar, escutando sem interromper e com o mínimo de questionamento, para assim prover as informações sobre o dever e os procedimentos de notificação as autoridades e sobre o fluxo dos atendimentos; preencher, quando for o caso de revelação espontânea, o documento “formulário de revelação espontânea’’, o qual será entregue à Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Serviço de Orientação e Acompanhamento à Família na Escola – SOAFE, o qual fica responsável por encaminhar ao Serviço de Escuta Especializada; a equipe pedagógica da respectiva Unidade Escolar trabalhará em conjunto com o SOAFE para minimizar os impactos psicossociais do aluno.
III - Sistema Único de Saúde - SUS: os serviços de saúde para pessoas em situação de violência serão organizados em diferentes níveis de atenção, com equipes multiprofissionais capacitadas para realizar acolhimento, atendimento, notificação e acompanhamento na rede; notificar casos suspeitos ou confirmados de violência para subsidiar políticas públicas integradas e oferecer serviços de saúde adequados para cada caso, incluindo atendimento específico para violência sexual, com exames, profilaxia e orientações.
IV - Sistema Único de Assistência Social - SUAS: realizar o atendimento no âmbito dos serviços, em razão de uma revelação espontânea anterior, ou livre relato, ou em um contexto de atendimento já em andamento; realizar levantamento de dados para um complexo estudo acerca das possíveis causas da violência, suas consequências, e da forma de tratá-las; realizar estudos socioeconômicos para conhecer as condições familiares; orientar sobre direitos e deveres relativos à proteção das vítimas; oferecer de serviços e de recursos disponíveis segundo as políticas públicas; articular entre todos os que atuam na causa, quer sejam governamentais ou não; preenchimento do formulário de revelação espontânea, para encaminhamento ao Serviço de Escuta Especializada, de acordo com o fluxo integrado de atendimento.
V - Sistema de segurança pública: em suas abordagens e processos de investigação devem conceder sua intervenção como ato protetivo e parte constitutiva da rede de proteção partindo do princípio da proteção integral à criança e adolescente; registrar Boletim de Ocorrência e instaurar Inquérito Policial que depois de instaurado serão colhidas às informações de praxe para o delegado por meio de oitiva do suspeito e das testemunhas, do encaminhamento para a realização das perícias, dentre outras; a descrição do fato não será realizada diante da criança ou do adolescente nem em lugares públicos que ofereçam exposição da identidade da criança, do adolescente vítima ou testemunha de violência; os exames periciais e a coleta de vestígios em crianças e adolescentes, quando estritamente necessários devem seguir procedimentos não revitimizantes; por dependerem de consentimento de vítima ou do adulto que figure como seu responsável, a autoridade de Segurança Pública, ao solicitar o encaminhamento da criança ou adolescente para esses serviços deve esclarecer a importância de tais exames para o processo de responsabilização e a forma como eles processarão, em linguagem acessiva e acolhedora; no atendimento pericial deverá ser garantida a privacidade de um ambiente confortável, de confiança e respeito, com peritos capacitados e com questionamentos mínimos e estritamente necessários para a coleta de vestígios; comunicar todos os casos que envolvam crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar; encaminhar a criança e/ou adolescente vítima ou testemunha de violência para realização da Escuta Especializada;
VI - CMDCA: instituir o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças;
VII - Comitê Gestor: articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e aprimoramento da integração do referido comitê.
VIII - O Serviço de escuta especializada: Receber a demanda da rede, coletar informações necessárias para compreensão do caso; realizar o atendimento com responsável e em seguida a referência, sobre a possível situação de violência vivenciada ou testemunhada; orientar sobre seus direitos e procedimentos necessários; produzir relatório e encaminhar à DEACA, bem como dar ciência ao MP, com o intuito de garantir a proteção e o cuidado da referência.
Art. 17. As políticas implementadas pela rede de proteção que trata esta Lei, deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência, e suas ações observarão as seguintes diretrizes:
I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;
II - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;
III - estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento;
IV - planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha e de suas famílias;
V - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo quanto possível - após a revelação da violência;
VI - priorização do atendimento em razão da idade ou de eventual prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva;
VII - mínima intervenção dos profissionais envolvidos; e
VIII - monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba/PA, 06 de junho de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 06 de junho de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração