GABINETE DA PREFEITA · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 816/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 816/2025
“Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de água da chuva no Município de Marituba e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva do Município de Marituba, com a finalidade de regularidade e suficiência no abastecimento para populações urbanas e rurais.
Art. 2° A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva do Município de Marituba tem como objetivos:
Conscientizar os usuários no combate ao desperdício de água;
Incentivar o uso racional da água na zona rural e urbana;
Instituir diretrizes e instrumentos para estimular a melhor utilização dos recursos hídricos no que se refere á captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva;
Contribuir para o desenvolvimento ecologicamente sustentável;
Contribuir para melhorar a eficiência na gestão no uso dos recursos hídricos;
Contribuir para ações de precaução e de minimização dos problemas decorrentes do excesso de vazões de águas pluviais e inundações no município;
Art. 3º Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação serão adotadas as seguintes definições;
Captação e armazenamento da água da chuva criando procedimentos e formas para que as águas pluviais, que caem sobre os telhados, pátios e outas superfícies construídas impermeáveis sejam canalizadas e guardadas em reservatórios, cisternas e caixas d'água, de modo intencional e planejado, evitando seu escoamento superficial para outros locais ou redes de coleta pluvial.
Aproveitamento da água chuva a utilização racional das águas pluviais provenientes da chuva para usos múltiplos, como domésticos, industriais, comerciais, agrícolas, de lazer e recreação, de acordo com as técnicas de armazenagem e tratamento sanitário que recebem, bem como necessidades dos usuários.
Excesso de vazões águas provenientes das chuvas que não infiltram naturalmente e escorrem provocando inundações e em decorrência de danos e prejuízos econômicos, sociais e ambientais, em ambientes urbanos e rurais.
Reutilização de águas servidas, cinzas e ou residuais o reaproveitamento das águas domésticas já utilizadas em pias, tanques, máquinas de lavar roupas, chuveiros, que depois de usadas passam por sistemas de separação e tratamentos sanitários, utilizando-se de tecnologias que retiram resíduos e contaminantes, possibilitando novos ciclos de utilização da água.
Art. 4° A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva de Marituba se orienta pelas seguintes diretrizes:
A redução do consumo e a utilização eficiente dos recursos hídricos pelos usuários;
O combate permanentemente ao desperdício e uso inadequado da água;
A criação adoção de tecnologias e práticas poupadoras de água;
As ações de conscientização e educação ambiental;
A orientação técnica de adequações e ou novas construções com padrões sustentáveis de uso da água;
A armazenamento individual, coletivo e comunitário da água da chuva;
A reutilização das águas definidas como servidas, cinzas ou residuais;
A combate aos efeitos da estiagem em ambientes urbanos e rurais;
O combate aos efeitos do excesso de vazão em ambientes urbanos e rurais;
A criação de condições de convivência com os efeitos e consequências das estiagens;
A participação social democrática da formulação, execução e controle das políticas públicas;
O estabelecimento de condicionantes de sustentabilidade socioambiental na aplicação de recursos públicos;
As ações de garantia da suficiência da água para necessidades humanas básicas, bem como para de sobrevivência econômica.
Art. 5° São instrumentos da Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva de Marituba:
Implantação de programas de educação ambiental e conscientização para uma cultura de aproveitamento das águas pluviais e do uso sustentável dos recursos hídricos;
Políticas de apoio financeiro, inclusive com subsídios, bem como técnico e de capacitação para construção de cisternas, reservatórios e/ou caixas coletoras para armazenamento da água;
Estabelecimento de cooperação entre o município e os demais entes da federação;
Utilização de formas de incentivos econômicos e não econômicos para captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva para edificações residenciais e condomínios, industriais, individuais comerciais, rurais, de lazer e recreação;
Convênios com instituições de pesquisa e universidade para desenvolver, aperfeiçoar e difundir técnicas e tecnologias de uso eficiente, purificação e armazenamento, em projetos de construção de engenharias e arquitetura;
Instituir programa de reutilização da água, captação e armazenamento próprio com utilização da água da chuva em prédios públicos, órgãos do município e escolas públicas municipais;
Realizar convênios com entidades da sociedade civil e organizações cooperativas para capacitação, formação, organização social, validação e socialização de conhecimentos e tecnologias de captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva;
Estimular a captação, armazenamento e uso da água da chuva em atividades de setores econômico-produtivos que demandam grandes quantidades de água;
Art. 6° Visando os objetivos desta Lei e utilizando suas diretrizes e instrumentos, o Poder Executivo Municipal poderá:
Para os estabelecimentos localizados no meio rural e de acordo com as peculiaridades regionais, criar políticas especiais de apoio à construção e aquisição de outras formas de captação, armazenamento e distribuição de águas, como açudes, barragens, barragens subterrâneas e canais;
Apoiar formas de reutilização da água oriunda do reaproveitamento de águas servidas, cinzas e ou residuais;
Estabelecer outros instrumentos, critérios e condicionantes de sustentabilidade hídrica para a aplicação dos recursos públicos no financiamento de edificações residenciais, comerciais, industriais, rurais, de lazer e recreação;
Estipular prazo para os estabelecimentos industriais, comerciais, condomínios residenciais e outros empreendimentos de médio e grande porte implantarem captação e reservatórios de água da chuva, bem como de formas de tratamento, reaproveitamento e uso de águas servidas, cinzas e ou residuais;
Criar incentivos, compensações e outras formas de apoio aos munícipes para implantação de sistemas captação, armazenamento e aproveitamento da Água da Chuva na perspectiva de cumprir os objetivos desta Lei.
Art. 7° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 04 de agosto de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 04 de agosto de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração