GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N° 726/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 726/2024
Dispõe sobre a criação no Município de Marituba, de aplicativo que permita aos usuários de transporte público coletivo, acessar, em tempo real, a localização e tempo de chegada às paradas de ônibus.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marituba, aplicativo que permite aos usuários de transporte público coletivo acessar, em tempo real por meio de um sistema de geolocalização, a posição dos veículos das linhas disponíveis, as rotas, os pontos de embarque e desembarque, o tempo estimado de viagem e espera.
Art. 2° O aplicativo deverá conter canais com o objetivo de fomentar a participação da sociedade civil junto às autoridades e operadora dos serviços de transporte municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de maio de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração