GABINETE DA PREFEITA · 16 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 720/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 720/2024
Institui o Prêmio Profissionais de Saúde e cria a Semana Municipal de Agradecimento aos Profissionais da Saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Prêmio Profissionais de Saúde, a ser concedido pelo Município de Marituba, aos profissionais de saúde, no setor público, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
Art. 2°. O prêmio consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados pelo Município de Marituba.
Art. 3°. A indicação dos agraciados ao prêmio poderá ser feita pelo Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, por meio de indicação de seus vereadores e Vereadoras, e pelos Conselhos de Classe.
Parágrafo Único. A indicação de que trata o caput será apresentada em forma de relato sintetizado dos trabalhos ou ações desenvolvidas pelo indicado, devidamente fundamentado, com dados qualificativos e informações comprobatórias, podendo conter anexos com fotos e demais documentos necessários a comprovação dos feitos do profissional.
Art. 4°. Fica vedada a indicação para o Prêmio Profissionais de Saúde em decorrência de trabalhos ou ações desenvolvidas por:
I – Por Vereadores e Vereadoras no exercício do mandato ou pessoas jurídicas a eles vinculados;
II – Comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal de Marituba, ainda que em parcerias com outras instituições;
Art. 5°. Fica instituída a Semana Municipal de Agradecimento aos Profissionais de Saúde, que deverá se realizar no mês de março, priorizando a semana do dia 12, quando se comemora o Dia do Trabalhador de Saúde.
Art. 6°. A entrega do prêmio será realizada em sessão solene da câmara Municipal de Marituba, a ser realizada no dia 12 de março de cada ano, salvo se coincidir com o dia de realização de Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Nos casos em que o dia 12 de março, coincidir com o dia de realização de Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a sessão solene deverá ser realizada no dia subsequente, ou no primeiro dia útil ao subsequente.
Art. 7°. Para análise a provação das indicações e a escolha dos agraciados, será constituído o Conselho do Prêmio Profissionais de Saúde, composto por:
I – 3 (três) representantes do Poder Executivo, preferencialmente servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 3 (três) representantes da Câmara Municipal de Marituba, preferencialmente Vereadores e Vereadoras membros da Comissão de Saúde;
III – 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 8°. O Conselho escolherá dentre seus integrantes o presidente dos trabalhos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de abril de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 10 de abril de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração