GABINETE DA PREFEITA · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 700/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 700/2023
Institui o Programa “Médico na Escola” de ensino da educação infantil municipais e conveniadas no Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marituba, o Programa “Médico na Escola”, de ensino da educação infantil municipais e conveniadas, que funcionará como um sistema de prevenção de doenças infantis.
Art. 2° Os profissionais encarregados do Programa já deverão fazer parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 3° O Programa deverá contar com um profissional de pediatria, um (a) enfermeiro, e um (a) técnico de enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos profissionais passarem orientações preventivas aos monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos pais.
Art. 4° As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5° Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em datas específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção das creches a serem visitadas.
Parágrafo Único – Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes contendo, dia e hora do atendimento.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 20 de novembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 20 de novembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração