GABINETE DA PREFEITA · 16 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 724/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 724/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 189, de 30 de novembro de 2007, da Lei 384, de 25 de agosto de 2017, alterada pela Lei nº 387, de 25 de dezembro de 2017, e da Lei 571, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 189, de 30 de novembro de 2007, para acrescentar as funções de monitor educacional na estrutura de ensino da Secretaria Municipal de Educação, e a Lei nº 384, de 25 de agosto de 2017, como também a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 2º A Lei nº 189/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...............
(...)
V - funções do monitor educacional – exercer atividades pedagógicas e/ou de recreação no contraturno nas unidades escolares de tempo integral, atuante do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.
Art. 3º Altera parcialmente o Anexo Único da Lei Municipal nº 384/2017, de 25 de agosto de 2017, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Altera a representação gráfica constante no Anexo II da Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional do Poder Executivo, precisamente na Diretoria de Ensino, na Coordenação Pedagógica, a Monitoria Educacional, passando a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
Art. 5º O ingresso nos cargos de Monitor Educacional far-se-á por concurso público, observados os requisitos de formação e qualificação estabelecidos na Lei nº 384/2017, com os acréscimos introduzidos por esta Lei.
Art. 6º Excepcionalmente, em respeito ao que dispõe o art. 37, em seus incisos II e IX, da Constituição Federal, e à Lei Municipal nº 289, de 30 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”, e que no Parágrafo único do seu art. 1º, considera como necessidade temporária de excepcional interesse público, a necessidade de implantação imediata de um novo serviço, desponta a necessidade de processo de seleção para ocupação temporária dos cargos ora criados.
Art. 7º Poderá o Município, pela Secretaria Municipal de Educação, proceder à excepcional contratação para a ocupação dos cargos ora criados por esta Lei, pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS), na forma a ser estabelecida no edital de convocação.
Art. 8º A estimativa do impacto orçamentário e financeiro, determinado pelo art. 113 ADCT para cobrir os encargos da execução desta Lei, está delineada em seu Anexo III.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 11 de abril de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 11 de abril de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração