GABINETE DA PREFEITA · 21 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 777/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 777/2024
Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Marituba o Dia Municipal da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as pessoas portadoras de fibromialgia reconhecidas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais no Município de Marituba.
Parágrafo único. O reconhecimento feito pelo caput aplica-se nos termos do § 1º do art. 2º da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 16 de outubro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 16 de outubro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração