GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 858/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 858/2026
Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento da adultização de crianças e adolescentes no Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marituba, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Adultização de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de proteger o desenvolvimento saudável da infância e adolescência, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se adultização a exposição ou indução de crianças e adolescentes a práticas, linguagens, comportamentos, responsabilidades, vestimentas ou conteúdos que não sejam compatíveis com sua faixa etária e seu estágio de desenvolvimento biopsicossocial.
Art. 3º A Política Municipal terá como diretrizes:
I - promover campanhas educativas sobre os riscos da adultização infantil e juvenil;
II - conscientizar famílias, escolas, comunidades e meios de comunicação sobre a proteção integral da criança e do adolescente;
III - fiscalizar e coibir práticas comerciais, publicitárias e midiáticas que incentivem a adultização precoce;
IV - incentivar atividades culturais, esportivas e educativas que valorizem a infância e a adolescência em sua fase própria;
V - fortalecer a rede de proteção social para acolher crianças e adolescentes expostos a situações de adultização.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, em parceria com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais órgãos competentes:
I - criar programas de capacitação para educadores, profissionais de saúde e assistência social sobre a prevenção da adultização;
II - estabelecer canais de denúncia para casos relacionados.
Art. 5º As empresas, instituições educacionais, estabelecimentos comerciais e meios de comunicação deverão respeitar as normas de proteção à infância e adolescência, podendo ser aplicadas sanções administrativas, nos termos da legislação vigente, em casos de descumprimento.
Art. 6º Para o atendimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias voluntarias com entidades e profissionais com experiência na área e conhecimento técnico para o desenvolvimento das ações.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de junho de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de junho de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração