GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 612/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 612/2022
Marituba-PA 21 de julho de 2022
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR E A PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE MARITUBA-PA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marituba aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Criar um cadastro de pessoas, que possuem interesse em participar do fomento da agricultura familiar e piscicultura no Município de Marituba.
Parágrafo Único – O cadastro será de responsabilidade dos órgãos competentes que acompanhará o desenvolvimento do projeto.
Art. 2º - Realizar parcerias com instituições públicas e ou privadas como: universidades, EMATER, SEBRAE, Bancos, Pronaf, supermercados.
Art. 3º - Capacitar as equipes de trabalho continuamente, com cursos de qualificação que abordem temas sobre tipos de plantio, sustentabilidade, gestão de negócios, gestão dos recursos financeiros, gestão de processos, etc.
Art. 4º - Criar uma cooperativa ou associação para facilitar as negociações e o escoamento da produção agrícola.
Art. 5º - Implantar uma gestão profissional para captar tecnologias que promova uma melhor produtividade da produção agrícola e gerenciamento de desenvolvimento de cada núcleo familiar.
Art. 6º - Parte da produção será negociada com a prefeitura de Marituba, com o objetivo de fornecer alimentos para as escolas públicas do município.
Art. 7º - Estimular os produtores agrícolas à produção orgânica e a agroecologia (técnica que promovem a segurança ambiental e alimentar) em seus sistemas de produção e desenvolver a competência da responsabilidade ambiental.
Art. 8º - Implantar um projeto piloto de piscicultura, orientado para a capacitação dos produtores com uma gestão participativa.
Parágrafo único. As consultorias devem ser realizadas por entidades parceiras: SEBRAE, Universidades, a fim de capacitar os produtores quanto ao manejo, gestão empresarial, etc.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 21 de julho de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, afixada no átrio da sede e no site oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 21 de julho de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração