GABINETE DA PREFEITA · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 651/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 651/2023
LEI MUNICIPAL N° 651/2023 Marituba-PA, 26 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Marituba.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica garantida a prioridade de vagas para os filhos de pessoas com mobilidade reduzida e para alunos com mobilidade reduzida em creches e escolas públicas próximas de suas respectivas residências no Município Marituba.
Parágrafo único - Por ocasião da reserva de vaga ou da matrícula, o interessado deverá comprovar a mobilidade reduzida, assim definida pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, do aluno ou do respectivo responsável legal, conforme regulamento.
Art. 2° - O Executivo estabelecerá em regulamento os critérios e formalidades para o cumprimento desta Lei após a data da publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração