GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 753/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 753/2024
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de crianças e adolescentes, denominado “Serviço Família Acolhedora” – SFA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR. DENOMINAÇÕES E OBJETIVOS.
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Marituba, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC.
Parágrafo único. O serviço criado de acordo com o caput deste artigo, como medida protetora, destinar-se-á a toda criança ou adolescente, residentes no Município de Marituba, com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos, em situação de risco e vulnerabilidade social, e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, afastados da família de origem.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Acolhimento: medida protetiva, nos termos do art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou adolescente da família de origem ou extensa, com vista à sua proteção integral;
II – Família de origem (natural): a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
III – Família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos, formada por parentes próximos, com os quais a criança ou adolescente convivam ou mantenham vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, Parágrafo único do ECA);
IV – Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha acolher a criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V – Auxílio Pecuniário: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, a fim de prestar apoio financeiro nas despesas dos mesmos.
Art. 3º São objetivos do Serviço Família Acolhedora:
I - oferecer alternativa de espaço protegido à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, em caráter provisório e excepcional, através de encaminhamento às famílias acolhedoras, para garantir a convivência familiar e comunitária;
II - fortalecer a família de origem, com o reconhecimento de suas possibilidades e dificuldades, para possibilitar a reintegração da criança e/ou adolescente, afastados provisoriamente de seu convívio;
III - incluir a família de origem na rede de proteção social e municipal, visando à manutenção do convívio familiar e comunitário das crianças e/ou adolescentes;
IV - selecionar e capacitar as famílias candidatas ao acolhimento da criança e/ou adolescente, como medida de proteção;
V - contribuir na superação da situação vivida pela criança e pelo adolescente com menor grau de sofrimento e perda, visando a reintegração familiar;
VI - acompanhar a criança ou adolescente, incluída (o) no serviço, para colocação em família substituta, no caso de destituição do poder familiar.
Art. 4º O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Marituba - SEMASC, sob o controle jurisdiscinal do Poder Judiciário, nos termos do Art. 28, § 5º da Lei nº 12.010/09 – que dispõe sobre adoção-, sendo corresponsáveis:
I - Ministério Público;
II - Conselho Tutelar;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
V - Conselho Municipal da Saúde;
VI - Conselho Municipal da Educação.
Parágrafo Único. Todos os órgãos devem trabalhar em conjunto, ou separadamente, buscando a divulgação constante da implantação do serviço seguindo o marketing social, com foco em: sensibilização da sociedade para adesão à proposta, a construção da cultura do acolhimento familiar e a captação de familias potencialmente acolhedoras.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA
Art. 5º A criança ou adolescente cadastrado (a) no Serviço receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento pela equipe multiprofissional de referência do Serviço Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem.
IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS CADASTRAIS
Art. 6º Para fins de cadastro no Serviço de Acolhimento Familiar, sem discriminação de gênero, etnia, estado civil e religião, a família deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ter idade acima de 21 (vinte e um) anos (Responsáveis);
II - ser residente no Município de Marituba/Pa, por um período minimo de 01 (um) ano initerrupto;
III - não possuir antecedentes criminais;
IV - não apresentar problemas psiquiátricos e/ou dependência de substâncias psicoativas;
V - não estar inscrita no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA do Juizado da Infância e da Juventude;
VI – não possuir interesse em adoção;
VII – outros critérios que estejam dentro da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser justificados dentro do relatório multi-profissional;
Art. 7º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade (RG e CPF);
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e Cíveis (Justiça Estadual e Federal);
V – Comprovante de Renda.
Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço a pessoa com vínculo de parentesco com a criança ou adolescente.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 8º Depois de superadas as condições elencadas nos artigos 6º e 7º desta lei, após emissão de relatório da equipe multiprofissinal favorável, realizado pela Equipe Técnica do Serviço e assinatura do Termo de Adesão, considerar-se-á Família Acolhedora devidamente habilitada.
Parágrafo único. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 9º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço e sobre a diferenciação entre a medida de adoção e a medida de proteção de acolhimento familiar.
Art. 10. Somente após a habilitação, dar-se inicio ao processo de seleção e preparação das famílias já habilitadas, que será feita através de uma metodologia participativa, considerando os seguintes aspectos:
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação nos encontros de formação e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, das questões sociais relativas à família de origem, das relações intra-familiares, da guarda como medida de colocação em família substituta, do papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
III - Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 11. Cada Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora atenderá até 15 (quinze) famílias de origem e 15 (quinze) famílias acolhedoras, concomitantemente, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS.
Art. 12. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada. Contudo, a duração máxima de referência será de 1 ano e 6 meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente, sempre em observância do relatório multiprofissional realizado de maneira trimestral, pela equipe de referência do Serviço.
Art. 13. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança e/ou do adolescente para a/o qual foi chamada a acolher.
Art. 14. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Provisória” concedida à Família Acolhedora, determinado em processo judicial.
Art. 15. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, considerando a avalição da Equipe Técnica do Serviço, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - Monitoramento após a reintegração familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente;
II – Acompanhamento da equipe especifica de referência da proteção social básica e especial após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
III - Orientação e supervisão sistemática das visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou substituta.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA.
Art. 16. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático tanto à família acolhedora, quanto a família de origem, com visitas semanais à criança e o adolescente acolhidos, e será composta por no mínimo 01 Coordenador, 01 Psicólogo, 01 Assistente Social e 01 Pedagogo.
Art. 17. São atribuições da equipe técnica:
I – cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II – acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III – monitorar as crianças e adolescente e família origem nos casos de reintegração familiar;
IV – elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento – PIA, logo após o acolhimento.
Parágrafo único. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança e do adolescente/família de origem/família acolhedora, a serem realizadas em espaço previamenete definido pela equipe técnica, conforme a tipificação dos serviços socioassitenciais, dispostos na Resolução de 109/2009 do Conselho Nacional da Assistência Social.
Art. 18. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhidos e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, através de relatório multiprofissional, contendo apontamentos acerca das vantagens e desvantagens das medidas.
Art. 19. Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Poder Judiciário sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Parágrafo único. A cada 90 dias, a equipe técnica deverá encaminhar relatório multidisciplinar com relação ao acompanhamento sistemático.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Art. 20. A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais naturais, nos termos do artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informação aos profissionais do Serviço Família Acolhedora sobre a situação da criança e do adolescente acolhido(a);
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
V - nos casos de impossibilidade na continuação do Serviço, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido(a) até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - A transferência para outra família acolhedora deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento, realizado pela equipe de referência do Serviço de Família Acolhedora, sempre que julgar necessário.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO
Art. 21. A Família Acolhedora, incluída no Serviço, receberá um auxílio pecuniário de um salário mínimo por criança ou adolescente acolhida (o).
§1º. No caso de criança ou adolescente com deficiência, o auxílio pecuniário será de um salário mínimo e meio.
§ 2º. A família acolhedora selecionada poderá acolher, ao mesmo tempo, mais de uma criança ou adolescente, se forem irmãos/irmãs, fazendo jus ao auxílio correspondente a cada uma.
§ 3º. Em se tratando de grupo de mais de dois irmãos (ãs) deverá se realizar uma avaliação, pela Equipe Técnica do Serviço para verificar se o acolhimento em família acolhedora é a melhor alternativa para o caso ou se seria mais adequado o acolhimento em outra modalidade de serviço.
§ 3º. O auxílio pecuniário será pago à família acolhedora incluída no programa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao acolhimento.
§ 4º. O auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania– SEMASC, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio de Monitoramento e Avalição contínuo, pela Gerência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e aos Conselhos Tutelares acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos Recursos Orçamentários e Financeiros alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, Recursos Originários do tesouro Municipal bem como recursos oriundos de convênio com o Estado e a União.
Parágrafo único. O Fundo da Infância e Adolescência – FIA poderá complementar as despesas de que tratam esta lei.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 28 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 28 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração