GABINETE DA PREFEITA · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 839/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 839/2025
“Altera à Lei 571 de 21 de dezembro de 2021, criando na estrutura administrativa da Secretaria Especial de Governo – SEGOV, como agente público auxiliar de direção superior, o cargo de Secretário Adjunto Especial de Governo”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Especial de Governo – SEGOV, prevista no art. 4º, inciso IV alínea “p”, da Lei nº 571 de 21 de dezembro de 2021, o cargo de Secretário Adjunto Especial de Governo, agente público auxiliar de direção superior, com a finalidade de assegurar continuidade administrativa, coordenação técnica e eficiência da Secretaria Especial de Governo – SEGOV, do Município de Marituba.
Art. 2º Compete ao Secretário Adjunto Especial de Governo:
I – auxiliar o Secretário Especial de Governo em conformidade com o Art. 28.B. e seus Incisos, da Lei nº 571 de 21 de dezembro de 2021.
Art. 3º O inciso VI do art. 4º da Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
p. Secretaria Especial de Governo – SEGOV:
...........................................................
p.A.1. Secretário Adjunto Especial de Governo
Art. 4º O subsídio do Secretário Adjunto Especial de Governo será de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais).
Art. 5º Os desembolsos orçamentários necessários ao custeio da remuneração do cargo de Secretário Adjunto Especial de Governo, obedecerão à seguinte ficha orçamentária:
Unidade Orçamentária:
32 – Secretaria Especial de Governo
32 01 – Secretaria Especial de Governo
Função Programática:
04 122 – Administração Geral
04 122 0011 – Manutenção da Gestão
04 122 0011 2.189–Manutenção das atividades da Secretaria Especial de Governo
Natureza da Despesa:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos:
15000000 – Recursos não vinculados de impostos. Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 123.200,00 reais.
Art. 6º O Anexo I da Lei Municipal nº 571/2021, passará a vigorar acrescido da seguinte redação:
I – Categoria Funcional de Direção Superior;
....................................................
Secretário (a) Adjunto, Cargos 06;
III – Categoria Funcional de Direção Intermediário
Diretoria, Cargos 53;
Gerente/Coordenador, cargos 121.
Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e seus efeitos ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de dezembro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração