GABINETE DA PREFEITA · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 654/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 654/2023
LEI MUNICIPAL Nº 654/2023 Marituba-PA, 26 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Profissionais municipais do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a remuneração mínima dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério, definido pelo Ministério da Educação, nos termos e na forma do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O disposto no art. 1º, para o exercício de 2023, será na ordem de R$4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme reajuste estabelecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 17, de 16/01/2023 do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária.
Art. 3º As despesas decorrentes da atualização da remuneração mínima do magistério municipal correrão à conta da dotação orçamentária da Função Programática da Secretaria Municipal de Educação constante do Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba/PA, 26 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração