GABINETE DA PREFEITA · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 647/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 647/2023
LEI MUNICIPAL N º 647/2023 Marituba-PA, 26 de janeiro de 2023
Institui a Campanha Contra a Violência Obstétrica.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Institui Campanha de conscientização Contra a Violência Obstétrica no mês de maio através de palestras nas redes de atendimento hospitalar, Maternidade e Postos de Saúde.
Art. 2º Garantir a gestante um acompanhante durante todo o processo de parto e puerpério, e a sua admissão no hospital ou maternidade, conforme lei n° 11.634/07 e 11.634/07 respectivamente.
Art. 3º Acolher a paciente, e tratar de forma digna e respeitosa, escutar, reconhecer e aceitar as diferenças, sem julgamentos e preconceitos com uma atitude terapêutica e estabelecendo uma boa comunicação com a gestante e seu acompanhante.
Art. 4º Divulgar de forma clara e objetiva os canais de denúncias contra a violência obstétrica.
• Secretária de saúde responsável pelo órgão (municipal, estadual ou regional)
• Conselho de classe respectivo de cada profissional de saúde
• Disque saúde 136
• Denúncias 180
• Ouvidoria do hospital
Art. 5º Garantir à gestante um plano de parto, conforme as intenções da grávida em que ela é informada e orientada sobre os riscos e benefícios de várias práticas e intervenções durante o trabalho de parto (ex. analgesia farmacológica, jejum, episiotomia e outras).
Art. 6º O profissional deve se apresentar a paciente e ao acompanhante e informar qual o seu papel na equipe médica que irá atendê-la e transmitir confiança, calma e respeito.
Art. 7º Oferecer de forma continuada treinamento e condições de trabalho aos profissionais de saúde, tendo em vista a evolução do sistema ao parto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração