GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 704/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 704/2023
Altera as Leis 316, de 23 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Marituba", e a 318, de 23 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral da instituição - PCCR, na conformidade da Lei 414, de 13 de dezembro de 2017, que retificou a numeração das Leis em referência".
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica do Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6° da Lei n° 316/2015 passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
(…)
IX - possuir habilitação nacional para condução de veículos de, no mínimo, Categoria B.
Art. 2°. O art. 18 da Lei nº 318/2015 passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
X - possuir habilitação nacional para condução de veículos de, no mínimo, Categoria B.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 12 de dezembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 12 de dezembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração