GABINETE DA PREFEITA · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 648/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 648/2023
LEI MUNICIPAL N° 648/2023 Marituba-PA, 26 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Marituba, a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas, para os deficientes visuais.
Art. 2° - Esta lei é norteada pelas seguintes diretrizes:
I - Conscientização da importância de inclusão, que reflete no crescimento de uma tendência que é a inserção de informação para deficiente visual;
II - Mobilidade e independência da pessoa humana;
III - Promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
IV - Assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
V - Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
VI - Organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência;
Art. 3° - As placas devem estar adaptadas em altura para devida leitura a serem dispostas na forma regulamentar.
Art. 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração