GABINETE DA PREFEITA · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 687/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 687/2023
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PICTOGRAMA ATUAL DE SINALIZAÇÃO INDICATIVO REPRESENTADO POR UMA PESSOA CURVADA DE BENGALA, EM VAGAS, ASSENTOS, FILAS E OUTROS QUE REALIZEM SERVIÇOS PRIORITÁRIOS Á PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinada, no âmbito do Município de Marituba, a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa garantidos pelo art. 3°, 1° da Lei Federal 10.741, de 1° de outubro de 2003.
Art. 2° A nova sinalização indicativa deve conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, sendo substituído o pictograma atual, representado por uma pessoa curvada de bengala.
Art. 3° Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, realizar a substituição das sinalizações.
Art. 4° Nos casos de sinalização indicativa realizada em vagas e placas, a substituição poderá se dar gradualmente, de acordo com a necessidade de manutenção da sinalização.
Art. 5° A substituição se dará, necessariamente, sempre que houver necessidade de reposição ou criação de novas sinalizações.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de outubro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 10 de outubro de 2023
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração