GABINETE DA PREFEITA · 29 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 812/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 812/2025
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 812/2025 Marituba/PA, 21 de julho de 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento a Lei Orgânica do Município de Marituba, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I. Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II. Estrutura e Organização Orçamentária do Município;
III. Diretrizes para elaboração e execução do Orçamento e suas alterações;
IV. Disposições sobre a Dívida Pública Municipal e das Operações de Crédito;
V. Disposições e dos Limites das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
VI. Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;
VII. Das Disposições Finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) , define as metas e prioridades da gestão pública para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º As prioridades e metas definidas no parágrafo anterior estão alinhadas a uma Gestão firme, eficiente, competente e proba para retomar a estima da população Maritubense, os investimentos e o desenvolvimento do Município de Marituba, considerando as seguintes diretrizes:
I- Fortalecer a Gestão e Finanças Públicas
- Equilíbrio das Contas Públicas
- Gestão Eficiente e Eficaz do Serviço Público
II- Promover o Desenvolvimento do Território Maritubense e Qualificação Ambiental
- Infraestrutura
- Meio Ambiente
III- Agregar Valor Econômico e Cultural
- Atividades econômicas e desenvolvimento sustentável
- Turismo e Cultura
- Esporte e Laser
IV- Promover o Desenvolvimento e inclusão Social
- Saúde
- Educação
- Segurança e Justiça social
Parágrafo Único- As prioridades da administração pública Municipal para o exercício de 2026 terão procedência na alocação dos recursos no projeto de Lei Orçamentária de 2026, atendidas as despesas com obrigação constitucional e as de funcionamento dos órgãos e entidades, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Marituba, será composta de:
I. Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II. Projeto de Lei Orçamentária, constituído de:
a) Texto do Projeto de Lei;
b) Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e demais instrumentos legais;
c) Discriminação da Legislação dos órgãos Municipais e da Receita.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros demonstrativos
I. Do conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, identificando a fonte de recursos e o Orçamento a que pertence;
II. Do conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida em Lei;
III. Do conjunto das despesas por Poderes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, subdividindo-se, cada Poder, segundo as Unidades Orçamentárias que os compõe;
IV. Do conjunto das Despesas por Função, subfunção, programas e elemento da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas ações orçamentárias, atividades, projetos e operações especiais.
§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
a) Função: Nível máximo de agregação de um subconjunto de ações setoriais de intervenção do Setor Público;
b) Subfunção: Nível de desagregação da função setorial;
c) Programa: Objeto de organização da ação governamental que visa à concretização de objetivos pretendidos e mensurados por indicadores constantes no PPA;
d) Projeto: É uma ação do programa com objetivo definido e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto para aperfeiçoamento da atividade de governo;
e) Atividade: É uma ação programática que assegura e/ou apoia o alcance de determinado objetivo do programa, envolve operações que se realizam de modo contínuo e permanente, cujo produto constitui-se num resultado necessário à manutenção das ações de governo, em geral;
f) Operação Especial: pertence a um rol de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e não se converte em um produto tal qual o projeto / atividade para o governo.
§ 3º - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a sub- função às quais se vinculam.
§ 4º- A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
§ 5º -As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 6º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I. Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II. Juros e Encargos da Dívida – 2;
III. Outras Despesas Correntes – 3;
IV.Investimentos – 4;
V. Inversões Financeiras -5; e
VI.Amortização da Dívida – 6.
§ 7º - A Reserva de Contingência prevista no Art. 16 desta Lei será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 8º - A Modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária e entidade privada sem fins lucrativos e outras instituições.
§ 9º – A especificação da modalidade de aplicação que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferência à União - 20;
II. Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III. Entidade Privada sem Fins Lucrativos - 50; IV.Aplicação Direta - 90;
V. Reserva de Contingência - 99.
§ 10 - As fontes de recursos identificam a origem da receita
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio entre receitas e despesas, observando-se o princípio da publicidade e assegurando-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2025.
Parágrafo Único – Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2025, segundo variação de preço observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro 2025.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá dispositivos autorizando o Poder Executivo a atualizar, periodicamente, durante a execução orçamentária os saldos das dotações orçamentárias da Administração Direta, mediante a utilização de índices relativos a preços, salários e câmbio.
Parágrafo Único – A atualização de que trata o caput deste artigo fica condicionada a realização de excesso de Arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação da disponibilidade orçamentária.
Art. 11. Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Direta e Indireta Municipal, provenientes:
I. Dos tributos de sua competência;
II. De atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;
III. De transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada por força de mandamento Constitucional, de Convênios ou de contratos;
IV.De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizadas por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos;
V. Das contribuições econômicas e sociais dos órgãos;
VI. Dos Rendimentos e juros provenientes de aplicação financeiras em Instituições de Créditos.
Art. 12. A Estimativa das Receitas Próprias considerará:
I. Os fatores conjunturais e estruturais que possa vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de Receita;
II. As políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;
III. As alterações na legislação tributária para o exercício de 2026
IV. O comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 13. A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I. As parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual, e liberadas de acordo com o disposto no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 a 159 da Constituição Federal, no que couber; e
II. As parcelas de Receitas de Convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 14. A Despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta de Encargos Gerais do Município.
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de Convênios e empréstimos internos.
Art. 16. Constará do Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de “Reserva de Contingência”, que será utilizada como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos da alínea b, inciso III, art. 5º da Lei complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A Reserva de Contingência para pagamento de passivos contingentes será de até 1% (um por cento) do total da receita corrente liquida e o restante da reserva fixada será destinada a abertura de créditos suplementares.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 31 de agosto de 2025, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita prevista, para o exercício de 2026, para o Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25/2000, de 14 de fevereiro de 2000.
Parágrafo Único. VETADO
Art. 18. Não será admitido aumento do valor global do Projeto de Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, exceto nas situações relacionadas a créditos adicionais provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
Subseção I
Das disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 19. Na Lei orçamentária anual serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no §5º, do art. 100, da Constituição Federal e outros dispositivos que disponham sobre a matéria.
Parágrafo Único: As Secretarias e Órgãos e os Fundos Municipais encaminharão à Procuradoria Geral do Município a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebido, conforme pressupõe o art. 5º do art.100 da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.
Art. 20. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão asseguradas na Lei Orçamentária de 2026, à Conta de Encargos Gerais do Município.
Art. 21. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração e dos Fundos Municipais serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta das respectivas Unidades Gestoras responsáveis pelo seu pagamento.
Art. 22. A PMG encaminhará a relação dos precatórios judiciários e eventuais divergências á Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, para inclusão na Lei Orçamentária.
Art. 23. A atualização monetária dos precatórios determinada na Constituição Federal observará os índices a serem aplicados conforme a legislação em vigor.
Subseção II
Das Vedações
Art. 24. Na programação da Despesa, será vedado:
I. Fixar Despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
II. Fixar despesas com juros, amortização e Encargos da Dívida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com amortizações concedidas em contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Marituba.
III. A Programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do Patrimônio Público, conforme disposto no art.45 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV. A destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches;
V. Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI. Pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.
Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação.
Subseção III
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 26. Os Fundos Municipais integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência à entidade privada sem fins lucrativos, observada a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 27. As transferências, a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320/64.
§1º– No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas, as mesmas deverão ser sem fins lucrativos;
§ 2º – Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de Convênios.
Art. 28. A destinação de recursos a título de auxílios, previsto no § 6º, art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 29. A destinação de recursos a título de contribuições, prevista nos §§ 2º e 6º, art. 12, da Lei federal nº 4320/64, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos.
Art. 30. A Administração Pública Municipal, poderá destinar recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, e em situação de risco e vulnerabilidade e por meio de outros auxílios financeiros e/ou materiais de distribuição gratuita, através de leis específicas voltadas às políticas públicas por meio dos programas sociais de assistência social, que tratam a Lei Municipal de Marituba-PA Nº 361/2016, de 27/07/2016 e dos programas sociais de Educação e Saúde previstos na legislação federal vigentes.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I. Auxílios Financeiros a pessoas físicas: dotação destinada a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e.
II. Material de distribuição gratuita: dotação destinada a atender despesas com aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 31. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos Arts. 26 e 27 desta Lei.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 32. A execução das despesas, de que tratam os arts. 26, 27 , 28 e 29 desta Lei, atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal de contas dos municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Subseção IV11
Da Descentralização de Créditos Orçamentários
Art. 34. Entende-se por descentralização a execução de ações orçamentárias em que o órgão ou entidade do Município delega a outro órgão público municipal a atribuição para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho, e será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito.
§ 1º. Para efeito do que dispõe o caput deste artigo entende-se por:
I – Destaque :a operação descentralizadora externa de crédito orçamentário em que o gestor de um órgão transfere para outro órgão, fora de sua estrutura, o poder de utilização no todo ou em parte de recursos orçamentários que lhe tenha sido destinado na Lei Orçamentária Anual.
II – Provisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamentário por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu programa de trabalho para outra unidade administrativa que lhe seja subordinada, ou seja, para outra unidade de sua própria estrutura, autorizando a movimentação de determinadas dotações orçamentárias.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 35. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os Fundos Especiais instituídos, que desenvolvam ações na área de Saúde, Previdência e Assistência Social.
Art. 36. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, de 13 de setembro de 2.000.
Art. 37. Os recursos destinados às ações de saúde do Município de Marituba, financiados com recursos do Fundo Municipal, serão consignados nas Unidades Orçamentárias: Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executado diretamente ou por descentralização de crédito, às Unidades Administrativas.
§ 1º As operacionalizações das ações de saúde consignadas na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde poderão ser executadas pelo próprio Fundo ou por meio de provisão de crédito orçamentário às Unidades executoras das ações e serviços públicos de saúde, abaixo elencadas:
I - Secretaria Municipal de Saúde
II – Unidades de Urgência e Emergências
§ 2º - As despesas provisionadas pelo Fundo Municipal de Saúde às unidades administrativas referidas nos incisos I a II, do § 1º deste artigo, serão formalizadas por meio de ato conjunto entre o gestor do Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde os quais se constituirão em ordenadores de despesa.
SEÇÃO III
NORMAS PARA O CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE
GOVERNO
Art. 38. A Lei Orçamentária Anual de 2026 deverá propiciar o controle dos custos das ações executadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal que será implementado por meio do Sistema de Custo a ser estabelecido em observância as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público – PCASP - NBCASP
Art. 39. A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2022/2025, tem caráter permanente e é destinada ao aperfeiçoamento do planejamento do Município e dos Programas Temáticos.
§ 1º Compete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo fornecer as informações das metas fiscais e financeiras de cada programa bem como outros dados gerenciais que possam subsidiar o processo de avaliação e a tomada de decisão.
§ 2º A avaliação das Metas dos Programas a que se refere o caput do artigo anterior será efetivada, anualmente, na forme e conteúdo a serem definidos pela SEOF, compreendendo o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos Programas.
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DA EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 40. A Lei Orçamentária de 2026 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) da despesa geral fixada e criar, quando necessário, novos elementos e subelementos de despesas dentro das unidades orçamentárias, indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo, se estende ao Poder Legislativo, dentro da estrutura de seu orçamento, em respeito ao princípio da independência entre os Poderes.
Art. 41. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo e, deverão ser solicitadas à Secretaria de Orçamento e Finanças.
Art. 42. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da mesa diretora da Câmara Municipal de Marituba.
§ 1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda os devidos registros no Sistema de Gestão Integrada de Informações Contábeis, em igual prazo deverá também o Executivo enviar ao Legislativo cópias das Leis e Decretos emitidos para abertura de créditos especiais, extraordinários e suplementares para apreciação.
§ 2º - No mês de encerramento do exercício, o Ato a que se refere o caput deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês registrado.
Art. 43. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembrados para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Na abertura dos créditos suplementares de que trata os artigos 41 e 42 poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
Art. 45. O Poder Executivo poderá mediante Decreto : transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme deferida no art. 5º desta Lei, assim como, o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos. 1.Remanejar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 entre elementos, de despesas do mesmo projeto/atividade a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o I poderá haver ajuste na classificação funcional.
Art. 46. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo Único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.
Art. 47. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa.
Art. 48. Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante deste Projeto de Lei, em consonância ao estatuído na Lei Orgânica do Município de Marituba.
§ 1º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento da Dívida Contratada;
III. Pagamento de serviço da dívida;
IV. Precatórios;
V. Obras em andamento;
VI. Contratos de Serviços;
VII. Operações oficiais de crédito; e.
VIII. Contrapartidas municipais.
§ 2º- As dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 49. Os Poderes deverão elaborar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A programação financeira definida no caput deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 50. O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, considerando as regras estabelecidas no Art. 29-a, Inciso I, da Constituição Federal.
Art. 51. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando:
§ 1º – O comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
I. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira;
II. A limitação que trata o caput deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos trinta dias subsequentes.
Art. 52. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á, de forma proporcional, às reduções efetivadas.
Parágrafo Único. Para assegurar o cumprimento das metas fiscais e a apuração e transferência das receitas resultantes de impostos, destinadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, o Poder Legislativo e os demais Órgãos Independentes integralizarão, até o quinto dia útil subsequente ao mês de competência, os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica retido na fonte, bem como, os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços retido na fonte e demais tributos de competência municipal.
Art. 53. Não será objeto de limitação: As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida;
I. Despesas com Pessoal Ativo e Inativo, e
II. Contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.
III.As dotações relacionadas aos programas de duração continuada das áreas de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 54. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal, Ativo e Inativo, do Município de Marituba, observarão o limite estabelecido no inciso III do art. 19, inciso III do art. 20 e no Parágrafo único do art. 22, Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 55. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, art. 37, Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III do art. 19 e no inciso II do art.20, Lei Complementar nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 56. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, enviar à Câmara Municipal de Marituba, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.
I. A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras bem como admissão ou contratação de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 55, desta Lei.
II. Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso, ressalvado o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Marituba.
III. O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas respectivas contratações à verificação dos limites estabelecidos no art. 22, da LRF/2000.
Art. 57. No exercício de 2026, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente quando voltado para as áreas de assistência, educação, saúde, segurança e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 58. O disposto no § 1º, do art.18, da Lei Complementar nº 101/2000, aplica- se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal e encargos sociais
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito de caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público, efetuado por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II. Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;e.
III. Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 59. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Marituba, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2026 objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.
Art. 60. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo.
Parágrafo Único. A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.
Parágrafo Único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas.
Art. 62. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º, art. 4º, Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 63. O Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza e por fonte de recurso.
Art. 64. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Marituba Pará até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o art. 52 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, capítulo IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 65. O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Marituba.
Art. 66. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, pelo Legislativo deverão obedecer ao disposto no art. 33 da Lei Federal nº 4320/64 e § 3º, art. 166 da Constituição Federal.
Art. 67. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que tratam os incisos I e II, do art. 75 e seus Parágrafos, da Lei nº 14.133/21.
Art. 68. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executados com recursos dos Orçamentos do Município não poderão ser superiores em mais de 30% (trinta por cento) daqueles praticados no mercado.
Parágrafo Único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos, ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado, objetivando o cumprimento do que estabelece o art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, quando verificado que os vencimentos pagos aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública, não estiverem atingindo o mínimo de 70% (setenta por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício, a título de FUNDEB, adicionada ao saldo do exercício anterior, observando-se a parte correspondente a 70% (setenta por cento) e mais rendimentos de aplicação, a conceder abono especial e desvinculado do salário, para o cumprimento da aplicação deste limite, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Parágrafo Único. O abono do que trata este artigo não incidirá descontos e nem contribuição patronal em favor da previdência social.
Art. 70. As despesas relativas à publicidade dos atos da Administração Municipal serão coordenadas pelo Gabinete da Prefeita, tanto as financiadas com recursos do Tesouro municipal como com os recursos vinculados dos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A despesa referida no caput deste artigo, consignada no orçamento do órgão ou entidade, será executada pelo Gabinete Municipal, por meio de destaque orçamentário das Ações de Encargos com Publicidade.
Art. 71. Em caso de necessidade de financiamento da Dívida Interna, o Poder Executivo enviará á Câmara Municipal de Marituba, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício.
Art. 72. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderá incluir modificações de modo a atender os objetivos, necessidades e as iniciativas da Gestão.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 21 de julho de 2025.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR:0577624 8493
Assinado de forma digital por PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR:***.***.***-**
Dados: 2025.07.21 18:25:29 -03'00'
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 21 de julho de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY:***.***.***-**
Assinado de forma digital por MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY:***.***.***-**
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração
METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026)
METAS E PRIORIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA
- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
100%
- Encargos com publicidade
100%
GABINETE DA PREFEITA
- Manutenção das Atividades do Gabinete da Prefeita
100%
- Concessão de Microcrédito
100%
GABINETE DA VICE-PREFEITA
- Manutenção do Gabinete da Vice-Prefeita
100%
PROCURADORIA GERAL
- Defesa dos Direitos do Município
100%
CONTROLADORIA GERAL
- Manutenção das Atividades da Controladoria do Município
100%
OUVIDORIA GERAL
- Manutenção da Ouvidoria Geral
100%
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Implementação Tecnológica do Gov. Digital (SEMAD)
100%
- Aquisição de Terras e Imóveis
100%
- Suporte aGestão Administrativa
100%
- Consórcio Intermunicipal
100%
- Abastecimento de Unidades Móveis do Município
100%
- Capacitação e Qualificação do Servidor
100%
- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
100%
- Atenção a Saúde do Servidor
100%
- Gestão Tecnológica da Informação (SEMAD)
100%
- Operacionalização das Ações Recursos Humanos – Concurso Público
100%
- Publicidade das Ações do Governo
100%
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
- Amortização e Encargos da Divida
100%
- Encargos com Indenizações e Precatórios Judiciais
100%
- Contribuição ao PASEP
100%
- Concessão Incentivo Fiscal e Financeiro
100%
- Elaboração dos Instrumentos de Planejamento
100%
- Manutenção do Planejamento e Gestão
100%
- Edição e Publicação de Atos da Administração Pública
100%
- Gerenciamento Programas Especiais (SEOF)
100%
- Gestão Fazendária
100%
- Estudos Projetos para Parceria com Iniciativa Privada (SEOF)
100%
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Aquisição de prédio do Centro de Referência Especializada (CREAS)
100%
- Ampliar do serviço de abordagem social de rua
100%
- Ampliar as estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
100%
- Criação da Câmara ouInstância gov. de Gestão Intersetorial (CAISAN)
100%
- Compra de um terreno para a instalação de um novoCRAS noRes. Viver Melhor
100%
- Melhoramento do Cadastro Único para Programas Sociais
100%
- Implantação do Centro POP
100%
- Manutenção e Ampliação do Serviço de Proteção Integral a Família PAIF-CRAS
100%
- Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
100%
- Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
100%
- Implantação da Cozinha Comunitária
100%
- Implantação do Restaurante Popular
100%
- Implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
100%
- Estruturação de Espaço para o Cadastro Único
100%
- Manutenção das Funções do Fundo de Assistência Social
100%
- Manutenção dos Conselhos Vinculados à Assistência Social
100%
- Manutenção do Conselho Tutelar
100%
- Garantir Benefícios Eventuais
100%
- Renda Marituba
100%
- Manutenção dos Programas do Piso de Média e Alta Complexidade
100%
- Organização, Estruturação e Padronização de Informações do SUAS
100%
- Planejamento e organização de ações de busca ativa
100%
- Inserção de todos os beneficiários do BPC no Cad. Único
100%
- Prestar atend. prot. soc. básica em ter extensos isol. Áreas rurais de difícil acesso
100%
- Manutenção do IGD/Programa Bolsa Família
100%
- Adesão ao programa de aquisição de alimentos (PAA)
100%
- Notificações de violências e violações de direitos
100%
- Manutenção do CRAS
100%
- Manutenção do CREAS
100%
- Manutenção d Programa Criança Feliz
100%
- Ações Voltadas a Prevenção e Combate ao coronavírus (COVID 19)
100%
- Proteção Social Básica-Cofinanciamento Estadual
100%
- Serv Convivência Fortal Vinculo -SCFV
100%
- Acesuas Trabalho
100%
- Proteção Social Especial-Cofinanciamento Estadual
100%
- Implantação do Conselho Tutelar II
100%
FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA e ADOLESCENTE
- Campanhas de Combate à Violação de Direitos da Criança e Adolescente
100%
- Fortalecera artic. Interset. para des. Integral das crianças
100%
- Manutenção do conselho de Defesa da Criança e do Adolescente
100%
- Execução das atividades do Comitê Gestor da Política de Primeira Infância
100%
- Atendimento Intersetorial à Primeira Infância com Inseg. Alimentar e Nutric.
100%
- Implantação do Planejamento e Organiz. Do Família Acolhedora
100%
- Qualificação do Atendimento à Primeira Infância com Deficiência no SUAS
100%
- Estruturação de Salas Lúdicas para Acolhimento da Primeira Infância no SUAS
100%
- Qualificação para Atendimento a Criança de 0a 6Anos
100%
- Atendimento Alimentar e Nutricional Intersetorial a Criança de 0 a 6 anos
100%
FUNDO MUNICIPAL DO DIR. PESSOA C/ DEFICIENCIA
- Manutenção do Fundo Municipal dos Dir. das Pessoas com Deficiência
100%
- Implantação de Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência
100%
FUNDO MUN. DIREITOS DA PESSOA IDOSA
- Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa
100%
- Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos as Pessoa Idosa
100%
- Implantar o Serviço de Longa Permanência para Pessoa Idosa
100%
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Implantação do serviço nacional de auditoria – SNA
100%
- Estruturação da rede de atenção à urgência e emergência
100%
- Estruturação de Unidades de Saúde
100%
- Estruturação do Centro Diagnostico Ignácio Gabriel
100%
- Implantação e Estruturação do Centro de Referência da Mulher
100%
- Implantação do Programa saúde na hora
100%
- Implantar a comissão do núcleo de segurança do paciente
100%
- Implantação da política municipal de saúde integrada LGBTQIA+
100%
- Implantação e Manutenção do Laboratório Central de Análises Clinicas Municipal
100%
- Construção e Estruturação da oficina ortopédica
100%
- Reestruturação física da rede de saúde do município
100%
- Manutenção do Hospital Municipal Dr. Augusto Chaves
100%
- Construção do sistema de tratamento dos poços artesianos em post. de saúde
100%
- Manutenção da UPA
100%
- Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
100%
- Manutenção da Atenção Básica em Saúde
100%
-Qualificação da Gestão
100%
- Manutenção das Funções Fundo Municipal de Saúde
100%
- Fortalecimento das Ações de Ouvidoria do SUS
100%
- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
100%
- Fortalecimento das ações de vigilância ambiental
100%
- Manutenção das Ações de Educação Permanente em Saúde
100%
- Manutenção de Outros Programas de Saúde
100%
- Manutenção do Programa Nacional de Combate ao Tabagismo
100%
- Fortalecimento dos serviços de atenção a mulher
100%
- Manutenção dos Se3rviços de Atenção à Saúde do Homem nas Unidades
100%
- Fortalecimento dos serviços de atenção a saúde dos adolescentes
100%
- Manutenção Programa Academia da Saúde em Marituba
100%
- Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB
100%
- Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - ESF
100%
- Manutenção das Ações Estratégicas e Compensação – FAEC
100%
- Manutenção do Programa Melhor em Casa
100%
-Manutenção doCentro de Reabilitação – CERIII
100%
- Manutenção do serviço de Terapia e Tratamento Fora do Domicilio – TFD
100%
- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade
100%
- Manutenção do Programa de Controle da Hanseníase
100%
- Manutenção do Programa de Controle da Tuberculose
100%
- Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU
100%
- Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS
100%
-Manutenção da Farmácia Básica
100%
- Manutenção do Programa do Hiperdia
100%
- Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - TFVS
100%
-Agentes Comunitários deSaúde – ACS
100%
- Manutenção dos serviços de vigilância em saúde
100%
- Manutenção do Programa de Atenção as IST/AIDS
100%
- Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
100%
- Fortalecimento dos serviços dos agentes de endemias
100%
- Manutenção da vigilância de zoonoses
100%
- Manutenção dos serviços SAE – CTA
100%
- Manutenção do Programa Alimentação e Nutrição – PNAM
100%
- Implantação e Estruturação do CAPS Infanto-juvenil
100%
-Manutenção doPrograma Saúde naEscola –PSE
100%
- Estruturação e Manutenção dos Serviços da Agencia Transfusional
100%
- Manutenção da Equipe de Consultório na Rua
100%
-Implantação e Estruturação da Clínica da Família
100%
- Atendimento em Horário Estendido na Atenção Básica
100%
- Saúde da Criança na Atenção Básica e Rede Allyne
100%
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Gestão da Dívida Contratada – SEMED
100%
- Aquisição do Prédio da Secretaria Municipal de Educação
100%
- Ampliação e Reestruturação de Recursos Multifuncionais
100%
-Educação em Parceria coma Policia Militar ePROERD
100%
- Adequação melhoria Infraestrutura (SEMED)
100%
- Construção e Reestruturação de Quadras Poliesportivas Cobertas
100%
- Implementação de Hortas nas Escolas na merenda escolar
100%
- Adequação de Unidades Escolares-Salas de AEE
100%
- Implantação do FORMA-PARÁ
100%
- Impl. parques/playgrounds nas Escolas Mun. de Ensino Infantil
100%
- Construção de Creches
100%
- Adaptar unid. Escolares p/alunos com necessidades especiais
100%
- Implementar hortas nas escolas (SEDAP)
100%
- Manutenção Fortalecimento dos Conselhos Municipais
100%
- Manutenção das Funções Fundo Municipal de Educação
100%
- Qualificação de Gestão Educacional
100%
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Mais Educação
100%
- Transporte Escolar
100%
- Educa Marituba
100%
- Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
100%
- Manutenção do Salário Educação
100%
- Formação técnica a profissionais SEMED, COMEM, CMAE, CMFUNDEB escolas
100%
- Desenvolvimento da Educação Infantil
100%
- Qualificar os profissionais da educação inclusiva
100%
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pré Escolar
100%
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
100%
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – EJA
100%
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Ed. Especial
100%
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Creche
100%
- Apoio à Semana Pedagógica de Educação
100%
- Apoio a Programas de Incentivo à Melhoria do IDEB Municipal
100%
- Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral – ETI
100%
FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
- Reforma ampliação de unidades escolares (FUNDEB)
100%
- Construção de Unidades Escolares – FUNDEB
100%
- Implantação de Creches de Tempo Integral (FUNDEB)
100%
- Aprimorar e expandir as atividades complem dos alunos (FUNDEB)
100%
- Manutenção do FUNDEB Administração do Município
100%
- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Ensino Fundamental
100%
- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Educação Jovem e Adultos
100%
- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Municipalizado
100%
- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Educação Infantil
100%
- Manutenção da Educação Infantil
100%
- Fortalecimento EJA parceria SEDUC-FUNDEB
100%
- Desenvolvimento da Educação Especial – Magistério
100%
- Manutenção de Creches – Fundeb Magistério
100%
- Desenvolvimento da Educação Especial – Administrativo
100%
- Manutenção de Creches – Fundeb Administrativo
100%
- Remuneração de Profissionais do Fundeb Administrativo – Municipalizado
100%
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
-Implantação deCalçadas Acessíveis
100%
- Implantação Novos Pontos de Iluminação Pública
100%
- Implantar sistema esgotamento sanitário
100%
- Revitalização e Modernização do sistema de abastecimento de água
100%
- Pavimentação, Recuperação e Drenagem de vias Públicas
100%
- Recuperação de Estrada Vicinais
100%
- Reforma e adequação de praças c/academia ao ar livre
100%
- Urbanização de vias públicas
100%
-Const. deVias de Acesso, Equip. Pub. Aces.apessoa deficiente (SEIDUR)
100%
- Recuperação da Caixa D’água histórica
100%
- Implementação de Estação de tratamento de esgoto – Almir Gabriel
100%
- Drenagem Pluvial
100%
-Estruturação Administrativa para Gestão das Obras
100%
- Manutenção das Atividades da Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
100%
- Limpeza Urbana
100%
- Manutenção da Iluminação Pública
100%
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- Implementação do programa de Cheque Moradia com o Governo do Estado
100%
- Elaboração do Plano local de Interesse Social
100%
- Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais.
100%
- Realizar a REURB-S
100%
- Realizar procedimento de tombamento e REURB
100%
- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Habitação
100%
- Regularização de Loteamentos por procedimento especial
100%
- Regularização Fundiária
100%
- Oferta de Unidade Habitacional
100%
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMPIENTE
- Monitoramento dos Resíduos Sólidos
100%
- Criação do Parque Ambiental de Marituba
100%
-Programa de ColetaSeletiva do Lixo e Material Reciclável
100%
- Ações de Educação Ambiental
100%
- Realização de Estudos de Impacto Ambiental
100%
- Programa Municipal de Recuperação de Bacias Hidrograf. e áreas degradadas
100%
- Manutenção do FMMA
100%
- Monitoramento e Controle de Poluição Ambiental
100%
- Gestão da Coleta de Resíduos Sólidos
100%
- Proteção Animal
100%
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
- Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental
100%
- Polo Municipal de Educação Ambiental e Sustentabilidade
100%
- Manutenção do Cadastro Ambiental Rural
100%
- Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
100%
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
- Impl. Museu-Estação do Trem de Marituba
100%
- Manut. Pontos Históricos e Culturais do Município (SECULT)
100%
- Construção do Complexo Cultural de Marituba
100%
-Implantação Prog. Culturais nas Escolas com a Sec. de Educação
100%
- Realização de Eventos Culturais
100%
- Realização do Inventário Cultural
100%
- Implantar Biblioteca Municipal Digital
100%
- Internet na Escola
100%
- Realização doNatal Marituba
100%
- Manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural
100%
- Projeto Cultura da Paz
100%
- Elaboração do Plano Municipal de Cultura
100%
- Fomento e Incentivo de Parcerias com Grupos Artísticos
100%
- Fomento à Leitura e Informação
100%
- Incentivo a Agentes Culturais
100%
- Incentivar Formação e Participação de Artistas Locais
100%
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
100%
- Apoio ao Setor Cultural – Aldir Blanc
100%
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
- Manutenção do Ginásio Municipal de Marituba
100%
- Construção de 06 Quadras Poliesportiva
100%
- Realização do Campeonatos Municipais
100%
- Realização dos Jogos Municipais
100%
- Revitalização de Quadrasnos bairros
100%
- Construção do Estádio Municipal Futebol de Marituba
100%
- Implantação do Complexo Esportivo deMarituba
100%
- Incentivo ao Desporto
100%
- Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
100%
FUNDO MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO FORMAL E INFORMAL
- Construção do Posto de Informações Turísticas
100%
- Implantação do Card Trabalhador
100%
- Implementação do SINE Municipal
100%
-Implantação de praças dealimentação nas praças dos bairros
100%
- Bora Marituba
100%
- Fomentaro Empreendedorismo feminino
100%
- Implantação do Ação SEDETER nos Bairros
100%
- Implantar o programa “Marituba é + Empreendedorismo”
100%
- Criação do Laboratório do primeiro Emprego
100%
- Implantação do Casa Trabalhador
100%
- Criação do programa Selo do Bom Negócio
100%
- Criação do Plano Municipal do Turismo
100%
- Criação do letreiro – Eu Amo Marituba
100%
-Apoio a Construção e Adequação de Espaços de Utilização Publica
100%
- Criação da Associação Comercial Municipal
100%
-Criação do Centro Comercial “empreender” no ViverMelhor
100%
- Projeto Mãos Que Transformam
100%
- Instalação dosPortais da Cidade
100%
- Implantação da Casa do Artesão
100%
-Manutenção do Fundo Mun. do Desenvolvimento Formale Informal
100%
- Realização da Feira de artesanato itinerante
100%
- Apoio a cooperativas para fomentar a economia solidaria
100%
-Apoio e incentivo a empresas para o centro logístico sustentável
100%
- Criação do Centro de Incubação Economia Solidária
100%
-Plano deIncentivo à regularização e reativ. dasempresas REGULARIZA MARITUBA
100%
-Reordenamento emodernização do sistema de abast.e comercio em lograd. Públicos
100%
-Realizar a cert. prof. de docentese discentes egressos da ed. Profissional
100%
-Adequação e melhoria na infraestrutura daEscola Profissionalizante
100%
- Feira Anual do Empreendedor
100%
- Municipalização do Procon
100%
- Manutenção e ampliação do sistema de abastecimento de água
100%
- Aquisição deEquipamentos para Fomento
100%
- Ampliação do numero de empresas abertas e formalizadas
100%
- Implantação e Manutenção da Sala ado Açaí de Marituba
100%
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
- Ampliação da prevenção para o uso de bens e serviços públicos
100%
- Implementarcentral de monitoramento municipal
100%
- Ampliar Atendimento de Ocorrências na Base Distritais
100%
- Renovarosequipamentos básicos dos Guardas Municipais
100%
- Prevenção de alagamentos período chuvoso
100%
- Implantação do Projeto Guarda Mirim
100%
-Ampliar/atendimento deMulheres em Vulnerabilidade em ViolênciaDomestica
100%
- Ampliar Atendimento a Família em Vulnerabilidade
100%
- Manutenção das atividades da Sec Municipal de SegPública e Defesa Social
100%
SEC. DES. AGRIC. AQUIC. ABAST. E PESCA
- Capacitação dosPolosProdutivos da Agricultura Familiar
100%
- I AGROFEST Marituba
100%
-Reestruturação de feiras, mercados e const de pontos de abast nos bairros
100%
-Implantação do Prog. de Incentivo aos Grupos de EconomiaSolidária (SEDAP)
100%
- Investimento em equipamentos multifuncionais, veículos e mão-de-obra especializada
100%
- Prom. de Ações eProj. Infra. Econômicos e Sociais
100%
- Manutenção dasAtividades da SEDAP
100%
- Capacitação de trabalhadores autônomos
100%
- Fomento à Agricultura Familiar – Capacitação eModernização
100%
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
- Integrare Aparelharo Fundo Municipal de Trânsito e Transporte
100%
- Ampliar Ações de Prevenção de Acidentes no Trânsito
100%
- Implantação da Sinalização Turística
100%
- Ampliar Fiscalização no Trânsito Ordenamento Urbano
100%
- Implantação da Linha Regular ao BRT
100%
- Implantação deLinha de Ônibus Circular
100%
- Implantação e Qualificação do Sistema Cicloviário
100%
- Garantir Acesso ao Transporte Público (Ônibus)
100%
- Promoção da Seg. Infraest no Trânsito – Fiscalização eEngenharia
100%
- Fiscalizar Transporte Público Municipal
100%
- Ampliar Sinalização Vertical Horizontal das Vias
100%
- Manutenção do FundoMunicipal de Trânsito e Transporte
100%
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
- Manutenção daSecretaraMunicipal da Juventude
100%
- Manutenção do Cursinho Municipal PréVestibular
100%
- Manutenção do ConselhoMunicipal da Juventude
100%
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
-Manutenção das Atividades da Secretaria Especial de Governo
100%
SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
- Manutenção daSecretaria Especial da Mulher
100%
- AçõesdePromoção,Cuidado eFortalecimento Socialda Mulher
100%
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUTRIAL DE MARIUBA – CODIM
- Implantação do Parque Industrial eLogístico de Marituba
100%
- Manutenção das Atividades da CODIM
100%
- Produção e Difusão da Informação
100%
- Implementação das ações do CDL (CODIM)
100%
- Construção e Estruturação de Ativos do Parque Industrial
100%
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
- Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
100%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- Reserva de Contingência
100%
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
Objetivando o equilíbrio fiscal das contas públicas municipais, a manutenção da estrutura administrativa e dos serviços públicos, estão vinculados a efetivação de receitas e do indispensável controle das despesas, que certamente proverão a realização de investimentos em infraestrutura e todas as áreas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, servindo de parâmetro para o estabelecimento de metas fiscais.
Projetou-se para o exercício de 2026, os objetivos básicos sustentados em uma estabilidade de preços e a confiança na política econômica levada a efeito pelo Governo Federal, de forma a promover um ambiente propício ao investimento e o crescimento econômico-social do Município.
As informações aqui apresentadas servirão de base para a elaboração das metas a serem fixadas na Lei do Orçamento Anual – LOA, para o exercício de 2026 e os valores indicativos estimados para os demais anos, deverão ser ajustados nas respectivas Leis Orçamentárias, considerando os fatos futuros que alterem as despesas e o comportamento das receitas.
A arrecadação própria para os anos seguintes, serão estabelecidas após análise do fluxo efetivado neste exercício. As despesas, incluindo os investimentos, foram projetados de acordo com as metas fiscais esperadas, ou seja, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da arrecadação prevista e da necessidade de obter resultado primário e nominal compatível com as finanças municipais permitindo o pagamento da dívida flutuante municipal e para atender eventuais riscos fiscais.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS EXERCICIO ANTERIOR
2024
ANEXO - II
LDO 2026
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
OCORRIDO
VARIAÇÕES
SITUAÇÃO
META
RECEITAS TOTAIS DESPESAS TOTAIS
359,571,721
528.979.106
169.407.385
Superavitde arrecadação
Alcançada
657.690.665
552.348.506
105.342.159
Econ.Orçamentaria
Alcançada
RECEITAS X DESPESAS
528.979.106
552.348.506
-23.369.400
Déficitde Execução
Não Alcançada
REC. CORRENTE LIQUIDA
341.661.521
525.232.628
183.571.107
A maior
Alcançada
DESPESA PESSOAL X RCL
PESSOAL X RCL (EXE)
54%
296.677.801
58,46 % da RCL
Não Alcançada
6%
8.082.148
PESSOAL X RCL (LEGISLATIVO)
1,59% da RCL
Alcançada
INVESTIMENTOS
97.148.331
43.708.048
-53.440.283
A menor
Não alcançada
APLICAÇÃO EDUCAÇÃO
25%
30,45%
60.444.841
Dos Impostos
Alcançada
APLICAÇÃO SAÚDE
15%
15,61%
29.762.244
Dos Impostos
Alcançada
RESULTADO PRIMARIO
- 1.788.985
Acima da Linha
RESULTADO NOMINAL
-2.583.086
Abaixo da Linha
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2024
AMF – Tabela 2 ( LRF art. 4º§2ºinciso I )
LDO 2026
ESPECIFICAÇÃO
I - METAS PREVISTAS EM 2024 (a)
%RCL
I- METAS REALIZADAS EM 2024 (b)
%RCL
VARIAÇÃO (II-I)
VALOR (c)=(b-a)
% (c/a)x100
RECEITA TOTAL
359.571.721
68.46
528.979.105
100,71
169.407.384
32,25
RECEITA PRIMARIAS (I)
355.976.410
67,77
524.130.913
99,79
172.954.214
32,93
DESPESA TOTAL
624.274.049
118,86
552.348.506
105,16
71.925.543
13,69
DESPESA PRIMARIA(II)
640.473.840
121,94
539.055.593
102,63
101.418.247
19,31
RESUTADOPRIMARIO (III)=(I-II)
- - 284.497.430
- 24,17
-14.924.600
-2,84
269.572.30
51,32
RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
135.739.939
25,84
DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA
125.809.309
23,95
Marituba-PA, 10, de abril de 2025
RCL/PMM/2023
525.232.628
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
LDO 2026
ANEXO – III
EVOLUÇÃO DAS RECEITAS
TITULOS
ARRECADADAS
PREVISTA
PROJETADAS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
REC. TRIBUTARIA
55.360.434
66.844.578
44.497.652
45.911.675
47.289.025
48.707.696
REC. DE CONTRIBUIÇÕES
0
0
0
REC. PATRIMONIAL
5.738.778
4.848.192
2.852.712
4.422.799
4.555.482
4.692.146
REC. DE SERVIÇOS
13.660.000
295.948
270.469
-
TRASNF CORRENTES
402.699.652
481.238.555
336.228.484
329.148.213
339.022.659
349.193.341
OUTRASREC. CORRENTES
518.569
235.437
1.019.279
124.127
127.851
131.685
(-)DEDUÇÃO P/FUNDEB
- 24.502.055
- 28.230.083
26.418.449
26.463.883
27.257.799
28.075.533
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
13.017
3.746.479
16.403.365
20.128.734
20.732.596
21.354.574
TOTAIS
439.850.055
528.979.706
374.853.519
373.271.665
384.469.814
396.003.908
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS
TITULOS
REALIZADAS
AUTORIZADA
PROJETADAS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
287.314.671
331.045.357
168.6200.003
155.196.643
159.852.542
164.648.118
JUROSEENC.DA DIVIDA
515.796
643.529
234.989
706.111
727.294
749.113
OUTRASDESP. CORRENTES
138.891.141
163.902.187
137.019.856
128.901.878
132.768.934
136.752.002
INVESTIMENTOS
28.210.709
43.708.048
61.067.459
79.895.804
82.292.678
84.761.458
INVERSÕES FINANCEIRAS
-0-
400.000
309.950
99.665
102.656
105.735
AMORTIZAÇÃO DADIVIDA
5.497.539
12.649.386
4.040.124
4.668.525
4.808.580
4.952.837
TOTAL
460.429.856
552.348.506
371.292.381
369.468.626
380.552.684
391.969.264
RES.CONTI.
3.561.138
3.803.039
3.917.130
4.034.644
TOTAIS
460.429.856
552.348.506
374.853.519
373.271.665
384.469.814
396.003.408
ANEXOS DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024
AMF – Tabela 4 (LRF,art. 4º, §2º, incisoIII)
LDO 2026
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio Capital
96.183.110
100.00%
69.135.250
100.00%
73.967.867
100,00%
Reservas
-
-
-
Resultado Acumulado
TOTAL
96.183.110
100,00%
69.135.250
100,00%
73.967.867
100,00%
Regime Previdenciário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucro Prejuízos Acumulados
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
O Município de Marituba não possui regime próprio de Previdência
Marituba-PA, 10 de abril de 2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LDO 2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF. Art 4º §2º inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL –
ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
0,00
0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO = (I-II) (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi)
2024
2023
202211 (i)=((Ic-IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema Unidade Responsável – PREFEITURA MUNICIPAL
Nota: Até a presente data de fechamento dos anexos de Riscos e Metas Fiscais referente a LDO de 2026, não foram apresentadas quaisquer manifestações sobre prováveis alienações de bens móveis e imóveis.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ESTIMATIVAS E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
LDO 2026
AMF – Tabela 5 (LRF, art 4º, §2º, inciso II)
TRIBUTO */CONTRIBUIÇÃO
MODAL IDADE
SETOR/PROGRAM A/ BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃ O
2026
2027
2028
ISSQN
CTM
SERVIÇO
218.586
222.957
227.416
IPTU
CTM
IMÓVEIS
593.028
604.888
616.986
TLPL
CTM
COMERCIO E SERVIÇO
2.808
3.032
3.093
MULTA E JUROS
CTM
40.514
41.394
42.222
ISSQN E IPTU
CTM
SERVIÇO/MÓVEIS
TOTAL
854.936
872.271
889.717
Fonte: Sistema Unidade Responsável – Prefeitura Municipal
Os recursos financeiros serão compensados por meio de ações de recadastramentos associados, revisão e atualização do código tributário Municipal, visando a regularização tributária dos pequenos empreendedores do Município.
Marituba-PA, 10 de abril de 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LDO/2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF. art.4º,§2º Inciso IV,alínea “a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2023
2024
RECEITAS CORRENTES ( I )
Civil
AtivoInativo
Pensionista
Militar
AtivoInativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais Civil
AtivoInativo
Pensionista
Militar
AtivoInativo
Pensionista
Em regime de parcelamento de Débito
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receita de valores Mobiliários Outras
Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros
Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais
Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL ( II )
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos Outras
Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ( III )– (I + II)
2023
2024
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS ADMINISTRAÇÃO ( IV )
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA ( V )
Benefícios – Civil
Aposentadorias Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios Militar
Reformas Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ( VI )– ( IV +V )
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII )– ( III – VI )
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS
2023
2024
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA RPPS
2023
2024
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2023
2024
Plano de Amortização-Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização-Aporte Periódico de Valores Previdenciários
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2023
2024
Caixas Equivalente de Caixa
Investimento e Aplicações Outros
Bens e Direitos
PLANO FINENCEIRO
OBS.: O Município não possui Regime Próprio de Previdência
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
DAS METAS ANUAIS E MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER
CONTINUADO
AMF – Tabela 9 (LRF, art 4º §2º, inciso V)
LDO 2026
EVENTOS
Valor previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
20.000.000
( - ) Transferências Constitucionais
12.000.000
( - ) Transferências ao FUNDEB
7.800.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
200.000
Redução Permanente de Despesas ( II )
2.000.000
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
2.200.000
Saldo Utilizado na Margem Bruta ( IV )
-0-
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III – IV )
2.200.000
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAISE PROVIDÊNCIAS
LDO 2026
ARF (LRF, art 4º, §3º)
PASSIVO CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
92.000
Buscar recursos oriundos do Estado e da União com a elaboração de convênios
92.000
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
92.000
SUBTOTAL
92.000
Fonte: Portais STN Nº 637 de 18/10/2012
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração da Arrecadação
3.350.000
Com o advento da pandemia da COVID-19 estima- se que haverá queda no repasse das receitas oriundas de transferência do Estado e da União, com notícias de possíveis compensação.
3.350.000
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
3.350.000
SUBTOTAL
3.350.000
TOTAL
3.442.000
TOTAL
3.442.000
ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF – Demonstrativo 3 ( LRF, art.4º)
- METAS ANUAIS
LDO 2026
SPECIFICAÇÕES
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL
286.443.000
293.604.075
1.03%
302.412.197
1.03%
311.484.563
1,03%
320.829.100
1,03%
330.453.973
1,03
RECEITA PRIMARIAS (I)
281.139.500
288.167.987
1.02%
296.813.027
1.03%
305.727.417
314.899.923
DESPESA TOTAL
286.443.000
293.604.075
1.02%
302.412.197
1.03%
311.484.563
1,03%
320.829.099
1,03%
324.346.920
1,03
DESPESA PRIMARIA
284..000,00
291.100.000
299.833.000
1.03%
308.827.990
1,03%
318.092.829
1,03%
330.453.972
1,03
RESUTADO PRIMARIO (III)=(I-II)
- 2.860.500
- 2.932.013
1,03%
- 2.919.973
1,06
-3.110.573
3.297.207
RESULTADO NOMINAL
1,03%
1,06%
327.635.614
1,06
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
155.692.716
151.800.398
0,97%
145.728.382
0,96%
139.899.247
0,96%
134.303.276
0,96%
138.332.374
0,96
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
155.692.716
151.800.398
0,97%
145.728.382
0,96%
139.899.247
0,96%
134.303.276
0,96%
138.332.374
0,96
METAS ANUAIS LDO 2026
ESPECIFICAÇÕES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL
346.748.301
355.417.009
1.02%
362.525.349
1.02%
369.775.855
1,02%
377.171.373
1,02
384.714.799
1,02
RECEITA PRIMARIAS (I)
350.957.528
359.731.466
1.02%
366.926.095
1.02%
374.264.617
381.749.909
389.384.907
DESPESA TOTAL
346.748.301
355.417.009
1,02%
362.525.349
1.02%
369.775.855
1.02%
377.171.373
1,02
384.714.799
1,02
DESPESA PRIMARIA
348.545.421
357.259.056
1.02%
364..404.237
1.02%
371.692.321
1.01%
379.126.167
1,02
386.708.690
1,02
RESUTADO PRIMARIO (III)=(I-II)
2.412.107
2.472.410
2.521858
2.572.295
2.623.740
3.676.215
RESULTADO NOMINAL
1.02%
1,02%
1,02
1,02
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
196.000.000
199.000.000
1,02%
202.980;000
1.02%
207.039.600
1,02%
211.180.392
1,02
215.403.999
1,02
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
196.000.000
199.000.000
1,02%
202.980.000
1,02%
207.039.600
1,02%
211.180.392
1,02
215.403.999
1,02
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO DE 2024
As metas fiscais estimadas para o ANO de 2024 foram assim desenvolvidas:
Observa-se que as receitas previstas, comparadas com as arrecadadas, ficou demonstrado um superavit de arrecadação, da ordem de R$ 169.407.385 ,00( Cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), a citada situação ocorreu em razão da efetivação da arrecadação de recursos de convênios, emendas parlamentares previstos, ou seja, tais recursos em que pesem estarem presentes na previsão da receita do orçamento do município, foram repassados pela conveniência e oportunidade das demais esferas de governo ( União e Estado), assim sendo, tais fatores foram os construtores, juntamente com a arrecadação de recursos próprios, para alcançar o superavit ocorrido.
No comparativo entre despesa autorizada e despesa executada, fica demonstrado uma economia orçamentária, da ordem de R$ 105.342.159,00 ( Cento e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais).
No comparativo entre receita arrecadada e despesa executada, ocorre um Déficit de Execução, da ordem de R$ 23.369.400,00 ( Vinte e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais).Aqui, observa-se a existência de um superávit financeiro de exercícios anteriores, na ordem de R$ 12.400.000.00 ( doze Milhões e quatrocentos mil reais).
No comparativo das despesas com pessoal, vislumbramos que em relação a receita corrente líquida-RCL, o Poder Executivo, descumpriu a Lei de Reponsabilidade Fiscal, aplicando 58,46% , do total da RCL em despesas com pessoal, porém, está amparado pelo benefício da Lei 178/2021.
Em relação a aplicação mínima dos impostos arrecadados em educação e saúde, conforme estabelece a Constituição Federal, o município cumpriu as obrigatoriedades, aplicando na Educação R$ 60.444.851,00 , que corresponde a 30,45% e na Saúde o valor de R$29.762.244,00 , equivalente a 15,61%.
Observa-se a presença de um Resultado Primário Negativo na ordem de -R$ 1.788.985.00 e um Resultado Nominal de -R$ 2.583.089.00. Vale ressaltar que a Poder Executivo não contraiu débitos mobiliários (bancários) evitando os recrutamentos das dívidas públicas municipal.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A prudência estabelecida na LDO vem se tornando uma imperiosidade dentre os entes governamentais, e, constitui-se um dos ditames legais contidos no Parágrafo 3º, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000(LRF).
.
Mesmo com os mecanismos introduzidos para o ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados. As alterações desses indicadores podem ter consequências nas decisões futuras de política fiscal, devendo ser analisada cuidadosamente.
Esses passivos contingentes quando ocorrem podem acarretar danos à administração pública, cujos riscos se manifestam de duas formas:
a) Riscos orçamentários: são aqueles que se referem à contração das receitas e aumento das despesas, que podem criar situações dramáticas, atingindo o nível de atividade econômica do Município, a taxa de inflação, a taxa de juros, etc.
b) Riscos da Dívida: estes quase sempre estão relacionados a situações externas à administração municipal e podem desencadear aumentos nos estoques da dívida pública municipal com fortes reflexos na variação da taxa de juros, julgamentos dos processos jurídicos e outros.
Assim, observa-se que os riscos que afetam o cumprimento de determinada meta de resultado primário têm efeito sobre fluxos de receitas e despesas de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas nas propostas de execução orçamentária, sendo denominados de riscos orçamentários. Com relação aos riscos orçamentários, a lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 9º prevê que, “se ao final de um bimestre, a realização da receita não comportar o cumprimento de resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, baixarão medidas de limitação de empenho e movimentação financeira”. Este mecanismo permite que os desvios em relação às previsões sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas de resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas.
Alterações no cenário econômico previsto podem ter impacto importante na execução orçamentária, na medida em que afetam diretamente projeções de receitas e despesas. Uma variável econômica importante para a projeção das contas fiscais é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas tributárias e de transferências constitucionais depende, do nível da atividade econômica. Os impostos sobre a produção, o faturamento, ou a renda, são bons exemplos. De modo geral, essas receitas podem variar mais ou menos proporcionalmente com o nível de atividade econômica. Algumas despesas também variam em função do nível de atividade econômica.
Parte substancial dos riscos fiscais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública é o passivo contingente, derivado em sua maioria de ações judiciais. É importante ressaltar que a listagem dos passivos a seguir não implica ou infere probabilidade de ocorrência, mas apenas aponta os passivos que, se reconhecidos, teriam maior impacto sobre a política fiscal. Cumpre lembrar, ainda, que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa.
No que se refere às ações de natureza trabalhista, não há registros, mas que se ocorrer trará desequilíbrio nas finanças do Município. Cumpre lembrar que passivos desta natureza já com sentença definitiva foram tratados como precatórios;
A explicitação dos passivos contingentes neste anexo representa um avanço no sentido de dar maior transparência fiscal. No entanto, é importante ressaltar que as ações aqui citadas representam apenas passivos contingentes.
Além venha a surgir algum caso mencionado neste anexo, o Município adotará os mecanismos de política fiscal, visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público.
Foi estabelecido uma Reserva de Contingência, representando ao limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, que poderá ser acionada caso ocorra uma das hipóteses de riscos fiscais.