SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
COMUNICADO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026/03.08.001-SEMAD-PMM
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2026-033-SEMAD/PMM
ASSUNTO:
Análise e julgamento de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2026-033-SEMAD/PMM, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, CUSTOMIZADO E GERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, UTILIZANDO CARTÃO FÍSICO OU DIGITAL, PARA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARITUBA/PA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de impugnação apresentada por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, contra os itens 8.9.1 e 8.9.2 do Termo de Referência, Anexo I do edital do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2026-033-SEMAD/PMM. A petição está datada de 23 de outubro de 2026, e o edital prevê a realização da sessão pública em 30 de outubro de 2026, às 9h, horário de Brasília.
A impugnante questiona a exigência, como condição de qualificação técnica, de licença de operação e de certidão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP que comprove autorização da licitante para revenda varejista de combustíveis automotivos e gás liquefeito de petróleo — GLP. Sustenta que tais documentos são próprios dos postos revendedores, enquanto a empresa contratada prestará serviços de gerenciamento do abastecimento.
Aponta contradição entre as exigências questionadas e o item 4.1 do Termo de Referência, que atribui as licenças aos postos credenciados. Menciona, também, os itens 5.3.4 e 8.10, que afastam a comprovação da rede na habilitação. Acrescenta que o item 8.9.2 contém referência normativa anterior da ANP e exige autorização referente a GLP, produto não contemplado na contratação.
Requer a exclusão dos itens 8.9.1 e 8.9.2, mantendo-se a comprovação da regularidade dos postos durante a execução contratual. Subsidiariamente, solicita declaração expressa de que os documentos pertencem aos estabelecimentos credenciados e não serão exigidos da gerenciadora na habilitação. Requer, por fim, a republicação do edital e a reabertura dos prazos legais, conforme páginas 22 e 23 da impugnação.
É o relatório.
II – ADMISSIBILIDADE
Considerando que a impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no edital e no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, conhece-se da impugnação para análise do mérito.
III – FUNDAMENTAÇÃO
3.1. Do alcance da análise e das disposições já previstas no edital
A apreciação da impugnação deve considerar o conjunto do instrumento convocatório e a solução escolhida pela Administração. O objeto contempla gerenciamento informatizado do abastecimento, utilização de cartões e atendimento por rede credenciada. Nesse modelo, a contratada administra o sistema e responde pelas obrigações relativas à rede, enquanto os estabelecimentos credenciados realizam o abastecimento dos veículos e equipamentos municipais.
O Termo de Referência já contempla essa distribuição de responsabilidades. Seu item 4.1, página 22, atribui aos postos a autorização da ANP e a licença ambiental de operação vigente, cabendo à contratada manter os comprovantes disponíveis para fiscalização. Os itens 5.3.4 e 8.10, páginas 24 e 30, por sua vez, estabelecem que a comprovação da rede ocorrerá na execução contratual.
Essas disposições demonstram que o edital já contém mecanismos destinados a assegurar a regularidade dos estabelecimentos fornecedores e a distinguir suas obrigações daquelas assumidas pela gerenciadora. O ponto submetido a julgamento consiste na necessidade de compatibilizar os itens 8.9.1 e 8.9.2 com essa disciplina, conferindo uniformidade às condições de habilitação e de execução.
3.2. Da adequação dos itens 8.9.1 e 8.9.2 à atividade de gerenciamento
Os itens 3.1 e 3.2 do Termo de Referência, atribuem à contratada o fornecimento do sistema, dos cartões e da rede, além do pagamento aos postos e do faturamento à Administração. Os itens 5.4.1 e 5.4.3, vinculam o combustível ao preço praticado na bomba e esclarecem que a gerenciadora não fixa nem altera esse preço.
Os itens 8.9.1 e 8.9.2, estão inseridos na qualificação técnica e mencionam documentos relativos à operação e à revenda de combustíveis. Sua redação, associada ao item 8.1 do edital, permite interpretação de que os documentos serão exigidos em nome da própria licitante para sua habilitação. Essa leitura deve ser afastada para manter correspondência com as atribuições previstas para a empresa gerenciadora.
Os arts. 66 e 67, IV, da Lei nº 14.133/2021 admitem autorizações e requisitos especiais pertinentes à atividade contratada. No presente certame, a aptidão da gerenciadora deve ser examinada em relação ao serviço de gerenciamento, permanecendo as autorizações dos estabelecimentos vinculadas à atividade de revenda. A adequação das cláusulas também atende à vedação de exigências impertinentes prevista no art. 9º, I, da mesma Lei.
Por essa razão, mostra-se procedente o pedido de retirada dos itens 8.9.1 e 8.9.2 da habilitação da gerenciadora. A medida ajusta a documentação exigida à função desempenhada pela participante e preserva o controle dos postos na execução. O acolhimento encontra fundamento nessa necessidade específica de compatibilização, sem representar reconhecimento de inadequação de todo o instrumento convocatório.
3.3. Da preservação da regularidade dos postos credenciados
A autorização da ANP e o licenciamento ambiental dos postos devem permanecer exigidos. Esses documentos estão relacionados à atividade dos estabelecimentos que efetivamente fornecerão os combustíveis, conforme a disciplina setorial aplicável. A Resolução CONAMA nº 273/2000 trata do licenciamento das instalações e da operação dos estabelecimentos de combustíveis, evidenciando a pertinência da obrigação já estabelecida no item 4.1 do Termo de Referência.
Assim, a exclusão dos documentos da habilitação da gerenciadora não implica dispensa de regularidade ambiental ou regulatória. A contratada continuará responsável por disponibilizar postos aptos ao atendimento e por manter os respectivos comprovantes atualizados. A fiscalização deverá verificar essa documentação durante a implantação e antes de cada estabelecimento iniciar o abastecimento da frota, acompanhando sua manutenção ao longo da execução.
Essa providência compatibiliza a finalidade de controle já prevista no edital com os itens 5.3.4 e 8.10, que afastam a comprovação antecipada da rede. Devem ser observados os prazos de implantação dos itens 5.1.1 e 5.1.2, página 23, sem transformar a apresentação dos documentos dos postos em nova condição de habilitação da empresa gerenciadora.
3.4. Da referência normativa e da menção a GLP
A impugnante aponta a desatualização da referência à Resolução ANP nº 41/2013. A orientação atual consultada no portal da Agência remete à Resolução nº 948/2023 para a atividade de revenda. Com a exclusão do item 8.9.2, a referência questionada deixa de integrar a habilitação, devendo as obrigações dos postos observar a regulamentação efetivamente vigente durante a execução.
Quanto ao GLP, o item 1.2 do Termo de Referência, contempla gasolina comum, óleo diesel S-10 e etanol hidratado, produtos igualmente reproduzidos nas planilhas dos Anexos II e III. A autorização para revenda de GLP não corresponde aos itens contratados e será afastada com a exclusão da cláusula, preservando-se a composição do objeto originalmente definido.
3.5. Da delimitação do acolhimento
A impugnação contribui para o aperfeiçoamento do instrumento convocatório ao apontar a necessidade de harmonização das exigências. Isso não significa acolher indistintamente todas as afirmações apresentadas.
A conclusão administrativa limita-se ao que está documentalmente evidenciado: os itens questionados devem ser compatibilizados com a distribuição de obrigações já estabelecida no Termo de Referência. A retirada das exigências da habilitação elimina a possibilidade de sua cobrança indevida da gerenciadora e mantém a comprovação dos postos no momento adequado, atendendo aos pedidos principais sem ampliar o julgamento para questões não demonstradas.
Quanto ao pedido subsidiário de esclarecimento, seu exame fica prejudicado pelo acolhimento do pedido principal de exclusão dos subitens 8.9.1 e 8.9.2 do Termo de Referência. Permanecem mantidas as disposições dos itens 4.1, 5.3.4 e 8.10 do mesmo documento, que já atribuem aos postos credenciados as exigências de regularidade ambiental e de autorização perante a ANP e estabelecem que a comprovação da rede constitui obrigação de execução contratual, e não requisito de habilitação da gerenciadora.
3.6. Da republicação e da reabertura dos prazos
Embora delimitada a duas exigências de habilitação, a adequação pode repercutir sobre a decisão dos interessados de participar da disputa. A Administração deve assegurar que as condições corrigidas sejam conhecidas também pelas empresas que ainda não apresentaram proposta. Por esse motivo, o ajuste não será realizado apenas por resposta individual ou comunicação restrita aos participantes já cadastrados.
A consequência adequada é a republicação do edital e dos anexos corrigidos, com reabertura dos prazos, conforme o art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e o item 13.5 do edital. A nova data deverá observar o prazo mínimo aplicável aos serviços comuns e eventual prazo original superior legalmente exigível, permitindo aos interessados preparar suas propostas sob condições uniformes.
A suspensão da sessão será expressamente determinada para viabilizar essas providências, sem atribuir efeito suspensivo automático à impugnação. Permanecem preservadas as disposições não alcançadas pelas alterações e os atos preparatórios que possam ser aproveitados, sem que a presente decisão constitua pronunciamento geral sobre matérias estranhas aos pedidos examinados.
IV – DA DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e no art. 9º, III, “a”, do Decreto Municipal nº 525/2026, CONHEÇO da impugnação apresentada por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e, no mérito, DEFIRO os pedidos principais, para compatibilizar as exigências de habilitação com o modelo de gerenciamento previsto no edital.
O acolhimento limita-se à adequação dos dispositivos questionados, preservando a obrigação de regularidade dos postos credenciados já estabelecida no Termo de Referência.
DECIDO:
1. EXCLUIR os itens 8.9.1 e 8.9.2 do Termo de Referência, afastando a exigência de licença de operação e de autorização da ANP para revenda como documentos de habilitação da empresa gerenciadora.
2. MANTER o item 4.1 do Termo de Referência, que atribui aos postos credenciados a autorização da ANP e a licença ambiental de operação vigente, cabendo à contratada manter os comprovantes à disposição da fiscalização.
3. MANTER os itens 5.3.4 e 8.10 do Termo de Referência, que reservam a comprovação da rede credenciada à execução contratual, sem necessidade de alteração de sua redação.
4. DECLARAR PREJUDICADO o pedido subsidiário de manutenção dos itens 8.9.1 e 8.9.2 mediante esclarecimento interpretativo, em razão do acolhimento do pedido principal de exclusão.
5. DETERMINAR à SEMAD e à Coordenadoria de Licitações e Contratos a consolidação do edital e dos anexos com as exclusões determinadas, ajustando apenas eventuais remissões aos dispositivos retirados e preservando as demais disposições não alcançadas por esta decisão.
6. SUSPENDER a realização da sessão pública prevista para 30 de outubro de 2026, às 9h, para viabilizar a divulgação das condições corrigidas e o reagendamento do certame. A medida decorre da alteração das exigências de habilitação, não constituindo efeito suspensivo automático da impugnação.
7. DETERMINAR a republicação do edital corrigido pelos mesmos meios da divulgação inicial, com reabertura integral dos prazos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 13.5 do edital. A nova data deverá observar o prazo mínimo legal aplicável aos serviços comuns e eventual prazo original superior exigível.
8. DETERMINAR a ciência da impugnante e a divulgação desta decisão no sítio eletrônico oficial e no sistema Banco Nacional de Compras — BNC, observado o art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, com juntada dos comprovantes aos autos.
9. ENCAMINHAR os autos aos setores responsáveis para cumprimento das providências, conferência da versão consolidada e aprovação competente antes da republicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Marituba/PA, 28 de outubro de 2026.
AMAURI OLIVEIRA SILVA
Agente de Contratação
Decreto Municipal nº 679/2026-PMM-GAB