GABINETE DA PREFEITA · 26 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 765/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 765/2024
Criar Plano de Incentivo à Participação Cívica e Política da Juventude no Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o "Plano de Incentivo à Participação Cívica e Política da Juventude no Município de Marituba".
Art. 2° O Plano abrangerá as seguintes áreas de atuação:
a) Educação Cívica e Política: Implementação de programas educacionais nas escolas para ensinar sobre cidadania, democracia, direitos e deveres.
b) Participação em Processos Democráticos: Estímulo à participação dos jovens em processos eleitorais, consultas populares e decisões municipais.
c) Formação de Lideranças: Oferta de cursos, seminários e workshops para capacitar jovens lideres a atuarem na política local.
d) Acesso à Informação: Criação de plataformas online e eventos para informar os jovens sobre políticas públicas e decisões municipais.
Art. 3° Os recursos para a implementação do Plano serão alocados do orçamento municipal, em parceria com instituições educacionais, organizações não governamentais e empresas locais.
Art. 4° O Plano será coordenado por um comitê composto por representantes do governo, da sociedade civil e de organizações jovens.
Art. 5° Será realizada uma avaliação periódica para medir os resultados e impactos do Plano, garantindo sua eficácia e possibilitando ajustes quando necessário.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de setembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de setembro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração