GABINETE DA PREFEITA · 19 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 780/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 780/2024
"Dispõe sobre conscientização e o combate ao trabalho degradante, em condição análoga ao trabalho escravo e sua erradicação no Município de Marituba e dá outras providências ".
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 13 de maio, como o dia municipal de prevenção, conscientização e combate ao trabalho degradante e em condições análogas a de escravo, a ser celebrado anualmente no Município de Marituba/PA;
Parágrafo Único - O dia de conscientização dar sê-a anualmente no dia 13 de maio, dia em que foi assinada a Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no Brasil, e principalmente em memória a todos aqueles padeceram sob o cruel julgo da escravidão.
Art. 2º Durante a realização dos eventos serão desenvolvidas ações para conscientização da população, a respeito da prevenção, bem assim a possibilidade de denúncia e busca do devido ressarcimento na incidência de trabalho degradante ou em condição análoga à de escravo.
Art. 3º Poderão ser buscados convênios e parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela promoção e proteção dos direitos do trabalhador, em todas as esferas de governo, bem assim, junto a sociedade civil organizada, incentivando-se entre outras coisas:
I - Troca de informações, visando o fomento e a atualização de dados estatísticos.
II - Estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar embasamento concreto nas decisões que serão tomadas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de novembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 13 de novembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração