GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N° 729/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 729/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Empreendedor no Município de Marituba, projeto que promove fundamentos de educação financeira no âmbito das Escolas Municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa Jovem Empreendedor no Município de Marituba, projeto vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2° O plano disposto no artigo 1°, a ser implementado pelos órgãos competentes, consiste em difusão de conhecimentos sobre funcionamento dos mercados, além de noções sobre economia, tributos, planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos aos alunos da rede pública municipal em escolas vinculadas à SEMED.
Art. 3º O conteúdo do programa será ministrado em aulas de disciplinas regulares de ensino formal, à distância, contraturnos ou projetos de temas transversais, desde que o conteúdo proporcione aos alunos o desenvolvimento de competências para entender noções de gestão e de finanças, em conformidade com as exigências atuais em grau de competitividade no mercado, conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos financeiros.
Art. 4° Os temas relacionados à economia compreenderão:
I - Noções de micro e macroeconomia;
II - Funcionamento dos mercados;
III- Formação dos preços;
IV - Política de juros;
V-Política fiscal;
VI- Crescimento econômico;
VII - Inflação; e
VIII - Desemprego.
Art. 5º Os temas relacionados ao mercado de capitais compreenderão:
I - Noções de empreendedorismo;
II - Perfil pessoal e vocacional;
III - Desenvolvimento profissional - escolhas e planejamento;
IV - Oportunidades de mercado - novas tecnologias e criação de nova modalidades de negócios e atividades econômicas;
V-Mercado de Trabalho;
VI - Inovação;
VII - Gestão de negócios;
VIII- Avaliação de riscos de mercado e mensuração de custos e obrigações;
IX - Noções de ética profissional, compliance e accountability; e
X-Outros temas correlatos;
Art. 6° Os temas relacionados a educação financeira compreenderão:
I - Conceitos básicos de economia;
II - Orçamento Pessoal e organização financeira;
III - Planejamento financeiro visando investimento em educação pessoal e formação profissional;
IV - Noções sobre mercado de capitais e investimentos;
V - Aplicação de recursos e escolha de investimentos em aplicações bancárias,
mercado de ações e aquisição de títulos;
VI - Formas de financiamento pessoal e para atividades profissionais, escolha, planejamento e revisão; e
VII - Outros temas correlatos;
Art. 7° Serão apresentados múltiplas e plurais visões sobre os temas, inclusive com exposição dos alunos a escolas de pensamento antagônicas, permitindo que eles entendam as principais ênfases e as críticas a cada uma das linhas de pensamento.
Art. 8° Para o alcance do objetivo do programa, os professores da Rede Pública Municipal serão capacitados para ministração dos temas propostos, permitindo que cada unidade escolar ministre o conteúdo em conformidade com sua estratégia educacional, caraterísticas socioculturais, desde que ajustado aos objetivos acima enunciados.
Art. 9° Despesas decorrentes da publicação desta Lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias vigentes e suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de maio de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração