GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 696/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 696/2023
Obrigatoriedade para a formação de brigada de incêndio de servidores/colaboradores nas instituições de ensino Públicas e Privadas do Município de Marituba-PA.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° As instituições de ensino, pública e privada, do Município de Marituba-PA deverão capacitar e constituir equipe de brigada de incêndio para agir com segurança no caso de uma emergência com fogo nestas instituições.
§1° - A capacitação e reciclagem da equipe de brigada de incêndio deverá ser ofertado anualmente pela instituição de ensino pública ou privada, sem ônus ao servidor/colaborador.
Art. 2° Fica o(a) Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, subsidiar as despesas decorrentes da execução desta Lei, no que tange as instituições de ensino pública, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de novembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 09 de novembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração