GABINETE DA PREFEITA · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 736/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 736/2024
Dispõe sobre a criação da Horta Orgânica Escolar na rede municipal de ensino.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Horta Orgânica Escolar nas Escolas Municipais objetivando uma alimentação saudável, descarte consciente e alternativas para uma educação ambiental permanente, sob enfoque interdisciplinar.
Art. 2º O Projeto da Horta Orgânica nas Escolas Municipais visa sensibilizar o cuidado com o meio ambiente, com a seletividade e reaproveitamento do lixo e também a implantação na rede municipal de ensino, para complementar o aprendizado do aluno e potencializar a merenda escolar, objetivando especificamente:
I – a promoção da educação ambiental, sustentabilidade, e alimentação saudável entre os estudantes;
II – analisar os projetos das escolas, alinhando os mesmos a partir do projeto-raiz;
III – distribuir as Eco Coletoras Seletivas nas unidades de ensino da rede Municipal de Educação;
IV – implantar as hortas bases necessárias em unidades de ensino;
V – implantar e implementar horta convencional ou alternativa com potencial viável;
VI – reutilização do papel descartado para a reciclagem;
VII – enfatizar o vínculo das escolas com a comunidade local;
VIII – buscar parcerias que viabilizem a emergência do programa nas escolas que irão ser beneficiadas;
IX – enfocar o tema educação ambiental por meio de uma abordagem interdisciplinar e contextualizada;
X – criar hábitos de responsabilidade na seleção adequada do lixo;
XI – realizar palestras sobre os temas abordados no Projeto;
XII – acompanhar e inspecionar as ações implantadas nas escolas;
XIII – incentivar o corpo docente a promover a prática da seletividade do lixo;
XIV – promover palestras sobre alimentação saudável e segurança alimentar;
XV – incentivar a comunidade para o manejo da horta estudantil.
Art. 3º As hortas orgânicas deverão ser implantadas em áreas disponíveis e apropriadas dentro do espaço físico das escolas municipais, considerando a exposição ao sol, qualidade do solo e disponibilidade de água para irrigação.
Art. 4º As Eco Coletoras serão dispositivos ou espaços designados para a coleta seletiva de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a conscientização sobre o manejo adequado de resíduos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela implementação, monitoramento e manutenção das hortas orgânicas e eco coletoras nas escolas, providenciando recursos complementares necessários para tanto.
Art. 6º O Projeto deverá ser implementado de forma gradual, iniciando-se nas escolas que apresentarem melhores condições estruturais e de engajamento de comunidade escolar.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formações continuadas para professores e servidores das escolas sobre práticas de cultivo orgânico, compostagem, reciclagem e educação ambiental.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, considerando disposições do PPA – Plano Plurianual e da LDO, - Lei de Diretrizes Orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 611, de 30 de junho de 2022.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração