GABINETE DA PREFEITA · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 664/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 664/2023
LEI MUNICIPAL N° 664 /2023 Marituba/PA, 21 de março de 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 1° Fica instituído o Fundo do Trabalho do Município de Marituba - FTM, para atendimento ao dispositivo no artigo 12 da Lei 13.667 de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.
§ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil o Fundo do Trabalho do Município de Marituba, também será instrumento de gestão orçamentária e financeira, onde deverão ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas a política municipal de trabalho emprego e renda.
§ 2º O Fundo do Trabalho do Município de Marituba, será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda - SEDETER e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE, sendo orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Marituba – COMTER, com o apoio técnico e administrativo da SEDETER, órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 2° - Constituem recursos do Fundo do Trabalho do Município de Marituba:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal do Trabalho;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei 13.667/2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses provenientes de convênios com órgãos estaduais e entidades financeiras nacionais e estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – (FAT), nos termos da Lei 13.667/2018;
VIII- receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Marituba, patrimoniados à SEDETER
IX - doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortização conforme destinação própria;
XI – recursos institucionais retidos em instituições financeiras, sem destinação própria ou repasse;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1°. Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Trabalho do Município de Marituba, serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pela SEDETER, com a devida fiscalização do CMTER;
§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Marituba, destinados ao Fundo Municipal do Trabalho, serão repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal.
§ 3º. O saldo financeiro do Fundo do Trabalho do Município de Marituba, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§ 4°. O orçamento do Fundo do Trabalho do Município de Marituba integrará o Orçamento Geral do Município, na esfera da seguridade social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina em:
I - Financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Marituba;
II - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuados no âmbito do SINE;
III - Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei 13.667/2018, e, nos termos do artigo 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT;
IV - Pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas específicos na área do trabalho;
VI - Pagamento de subsídios à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII - Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para a prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda;
X - Custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo Municipal, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE;
XI - Financiamento de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de ações e serviços da área trabalho.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho dependerá de prévia aprovação do respectivo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARITUBA
Art.4º O Fundo Municipal do Trabalho será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – SEDETER, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, cabendo ao seu Secretário Municipal a ordenação de despesas, com competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guia de recolhimentos, ordens de pagamento;
II - submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere o artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único – É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos deste artigo, na forma regimental.
Art. 5º- A SEDETER prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
§ 1°Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do Fundo Municipal do Trabalho acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização;
§ 2° A contabilidade do fundo deve ser realizada com a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas;
§ 3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pelo sistema fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento;
§ 4º Ás esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 6º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Marituba – COMTER, vinculado à SEDETER, composto pelo representante de trabalhadores, empregadores e governo, de forma paritária e observada a regulamentação do CODEFAT, cuja estrutura de gestão executiva será estabelecida em regimento.
Art. 7º O COMTER terá como finalidade estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de emprego, trabalho e renda, propondo as medidas que considerar necessárias para o desenvolvimento e gestão de um efetivo sistema de geração de renda, emprego e trabalho.
Seção I
Das Competências do COMTER
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, gerir o Fundo Municipal do Trabalho e exercer as seguintes atribuições:
I - deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda em consonância com a Política Estadual e Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pela SPPE, órgão do Ministério da Economia que coordena o Sistema Nacional de Emprego - SINE;
IV – orientar e controlar o respectivo Fundo Municipal do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução Nº 827/2019 - CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;
IV - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
V - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativa à utilização dos recursos federais e estaduais repassados para o Fundo Municipal do Trabalho.;
VI - aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho do Município de Marituba;
VII - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;
VIII - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Municipal do Trabalho do Município;
IX - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Municipal do Município de Marituba.
Seção II
Da Composição do COMTER
Art. 9º O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e renda será composto , na forma indicada no art. 6º desta Lei, tripartite e paritária, por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, das entidades representativas dos empregadores e das entidades representativas dos trabalhadores, a saber:
I – do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante da SEDETER;
b) 1 ( um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC;
c) 1 ( um) representante da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças – SEOF.
II – 3 (três) representantes de entidades dos empregadores a serem definidos democraticamente por meio de escolha de participação dos interessados;
III – 3 (três) representantes de entidades dos trabalhadores a serem definidos de forma democrática entre os interessados..
§ 1º As entidades sindicais representantes de empregadores e trabalhadores indicarão um membro titular e um suplente, mediante processo eleitoral democrático de escolha.
§ 2º O Poder Executivo designará os seus representantes, dentre pessoas que atuem com a questão de emprego, relações de trabalho, e políticas de fomento ao desenvolvimento econômico e de economia solidária, lotados na SEDETER.
§ 3º Os membros do COMTER indicados formalmente pela SEDETER e pelas entidades sindicais, serão encaminhados à Prefeita Municipal para nomeação por Decreto.
§ 4º O mandato do Conselho terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 5º O COMTER se reunirá ordinariamente na sede da SEDETER, bimestralmente e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos seus membros..
Art. 10. A Presidência do COMTER será exercida em sistema de rodízio, entre os representantes dos segmentos governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pela representação dos trabalhadores, seguida pela dos empregadores e terminando com a do Poder Público.
§ 1º A eleição do Presidente se dará por maioria simples de votos dos integrantes titulares do COMTEL, dirigida por uma Comissão Eleitoral, constituída na forma regimental.
§ 2º A função dos membros do COMTEL é considerada serviço de relevante valor social, não fazendo s jus a qualquer remuneração.
Art.11. A SEDETER dará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento regular do COMTEL.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. O poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 21 de março de 2023.
PATRÍCIA RONIELLEY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta mesma data, em 21 de março de 2023
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração