GABINETE DA PREFEITA · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 746/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 746/2024
Dispões sobre a criação de ações e políticas públicas para utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos da Rede de Educação Especial do Município de Marituba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado a todos os alunos que compõem a Rede de Educação Especial do Município de Marituba, avaliações multidisciplinares para indicação de recursos e serviços de Tecnologia Assistiva, com o objetivo de promover acessibilidade ao currículo, participação, aprendizagem e permanência nas escolas da Rede Municipal de Educação.
Art. 2° As Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverão atuar de forma conjunta e integrada para garantir acesso, participação, aprendizagem e permanência dos alunos da Rede de Educação Especial do Município de Marituba.
Art. 3° Para efeitos da presente Lei, considera-se tecnologia assistiva todos e quaisquer recursos e serviços que contribuam para promover, ampliar ou facilitar habilidades funcionais relacionadas à atividade e participação de pessoas com deficiências, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão educacional e social.
Art. 4° Para indicação dos recursos e serviços necessários com o objetivo de possibilitar a participação, aprendizagem e permanência dos alunos da Rede de Educação Especial do Município de Marituba, deverá ser realizada avaliação multidisciplinar compreendendo:
I - Avaliação pedagógica, realizada pelos profissionais da escola, nos âmbitos da instituição escolar, no que tange ao aluno, família e transporte;
II - Avaliação funcional, realizada pelos profissionais da saúde;
III - Avaliação clínica: realizada por profissionais da saúde, sempre quenecessário.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação deverá prover recursos eserviços para suprir barreiras que se referem a:
I - Comunicação;
II - Recursos para acesso ao computador,
III-Mobiliário adaptado.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde deverá prover recursos eserviços necessários para a participação e permanência dos alunos nasunidades educacionais, no que se refere a:
I -Meios de locomoção autônoma;
II - Órteses e próteses;
III - Aparelho de ampliação sonora individual e coletivo.
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde deverá priorizar o atendimentoàs crianças, adolescentes e jovens com deficiência desses alunos nas escolas.
Art. 7° O Poder Executivo apresentará no prazo de 180 (cento e oitenta)dias o cronograma conjunto das Secretarias de Educação e Saúde.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 25 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 25 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração