GABINETE DA PREFEITA · 20 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 691/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 691/2023
“Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Município de Marituba, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino no Município de Marituba ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, á facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como aquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.
Art. 2° A direção da escola será responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei e o descumprimento desta acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música estava sendo executada, e cumulativamente.
I – quando praticado por servidor ou funcionário público, considera-se exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se as penalidades administrativas cabíveis; ou
II – quando praticado por funcionários de estabelecimentos de ensino privados, as seguintes penalidades, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
Advertência;
Em caso de reincidência, o Poder Executivo poderá estipular e cobrar multa do responsável por infringir a Lei;
Parágrafo Único – São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Art. 3º Órgão do Poder Executivo Municipal responsável deverá verificar e apurar eventual descumprimento desta Lei e aplicar as sanções previstas, devendo disponibilizar canal de denúncias de pais, alunos, ou qualquer interessado, os quais ficam legitimados a oferecer reclamações.
Parágrafo Único – Os valores das multas aplicadas serão revertidos para programa público de educação e proteção à infância e à juventude.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 18 de outubro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 18 de outubro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração