GABINETE DA PREFEITA · 6 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025 Marituba/PA, 24 de abril de 2025.
Altera a Lei Municipal n° 662, de 21 de março de 2023, para acrescentar o inciso III ao Art. 29, incluir o Art. 31-A e seu parágrafos e Alterar o Anexo I (Quadro de carreira - estrutura de cargos e tabela de vencimentos).
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 29, da Lei Municipal n° 662, de 21 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. .............................
I – .......................................
II – ..............................................
III- Gratificação de Atividade Operacional – GAO. (NR)
Art. 2º Inclui o Art.31-A, com a seguinte redação:
Art. 31-A. A Gratificação de Atividade Operacional, será concedida aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito, que possuam Carteira Nacional de Habilitação válida, Curso de Condutor de Veículo de Emergência, conforme inciso IV, do Art.145 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 789 do CONTRAN, e não tenham cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos seis meses.
§ 1º. Gratificação de Atividade Operacional, corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento base do cargo efetivo.
§ 2º. O pagamento da Gratificação será efetuado mensalmente, na folha de pagamento do mês subsequente ao mês trabalhado.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 662, de 21 de março de 2023, que passa vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
QUADRO DE CARREIRA - ESTRUTURA DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS
CÓDIGO/CARGO
REQUISITOS
Classificação
VENCIMENTO INCIAL
Agente de Trânsito e Transporte
Classe %
AGTT - 01
Ensino Médio Curso de formação
I
0%
2.000,00
AGTT – 02
Ensino Médio Curso de Qualificação Carga Horária 200 horas
II
10%
2.200,00
AGTT - 03
Ensino Superior
III
20%
2.400,00
AGTT - 04
Cursos de pós- graduação latu senso ou stricto sensu
IV
30%
2.600,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 24 de abril de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 24 de abril de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração