GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 734/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 734/2024
Dispõe sobre a alteração integral do Título IV, do Art. 305 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 307, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, Código Tributário Municipal de Marituba, junto às alterações sofridas no âmbito constitucional pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Título IV da Lei Municipal nº 307, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, Código Tributário Municipal de Marituba, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS – COSIPM”
Art. 2º O Art. 305 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 307, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, Código Tributário Municipal de Marituba, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 305. Fica instituída no Município de Marituba, para fins do custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - COSIPM.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias logradouros e demais bens públicos, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública, e ainda de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de maio de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração