GABINETE DA PREFEITA · 16 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 722/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 722/2024
“Institui o Programa Vacina nas Escolas na cidade de Marituba e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Marituba, Estado do Pará, aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Vacina nas Escolas, com o propósito de fortalecer a imunização dos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental nas escolas da rede pública do Município de Marituba.
Art. 2°. O Programa Vacina nas Escolas tem os seguintes objetivos.
Educar a comunidade sobre as vacinas, esclarecendo os benefícios e os riscos associados à falta de imunização.
Fomentar a saúde local, priorizando a imunização e o bem-estar das crianças e adolescentes matriculados nas escolas da cidade de Marituba.
Prevenir a ocorrência de surtos, epidemias e pandemias por meio da promoção da vacinação.
Coordenar ações entre o sistema de saúde e a rede de ensino básico municipal, com o intuito de ampliar o alcance e o impacto positivo na vida dos estudantes e suas famílias.
Art. 3°. O calendário de vacinação nas escolas será estabelecido pela Administração Pública Municipal em cooperação das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação. Essa programação levará em consideração a disponibilidade de imunizantes e a agenda escolar de cada nível de ensino.
Art. 4°. A imunização das crianças, realizada no âmbito deste programa, só será efetuada após a obtenção de autorização dos respectivos pais ou responsáveis legais, os quais serão previamente informados sobre o calendário de vacinação, com a distribuição de cartões da Declaração de Vacinação Atualizada (DVA).
Art. 5°. O Poder Executivo será responsável por regulamentar todos os aspectos necessários para a efetivação desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de abril de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 10 de abril de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração