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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 8 de janeiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 837/2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 837/2025

Prorroga até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação – PME, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação -PME, com vigência até 30 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Preferia Municipal de Marituba, 23 de dezembro de 2025.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de dezembro de 2025.

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3917, em 8 de janeiro de 2026. Código identificador 2DA23023: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.