GABINETE DA PREFEITA · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 763/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 763/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 763/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o procedimento administrativo de apuração de infrações ambientais decorrentes do uso do fogo e da prática de queimadas urbanas e rurais no Município de Marituba, estabelece medidas preventivas em razão dos impactos climáticos do fenômeno Super El Niño, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso XX, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 61 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que tipificam e sancionam as condutas poluidoras decorrentes de queimadas;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Municipal nº 306/2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e adota os parâmetros sancionatórios federais;
CONSIDERANDO a conjuntura climática extrema decorrente do fenômeno Super El Niño, que eleva significativamente o risco de incêndios florestais e urbanos, ameaçando a saúde pública, a biodiversidade e a segurança da população de Marituba,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo administrativo municipal para apuração de infrações ambientais administrativas causadas por queimadas e uso não autorizado do fogo no Município de Marituba, definindo ritos, prazos e medidas acautelatórias emergenciais.
Art. 2º Fica proibida a realização de queimadas, a queima de resíduos sólidos (lixo), mato, vegetação ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, ao ar livre, em imóveis urbanos ou rurais localizados no território do Município.
Parágrafo único. A proibição estende-se às práticas de limpeza de terrenos mediante o uso do fogo, mesmo que restritas a quintais residenciais.
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA
Art. 3º Constatado o risco iminente de propagação de fogo ou agravamento de dano ambiental e à saúde pública, a autoridade ambiental municipal poderá, motivadamente, adotar as seguintes medidas acautelatórias:
I - Embargo da área ou da atividade;
II - Apreensão de instrumentos, produtos ou subprodutos utilizados na infração;
III - Suspensão de licenças, autorizações ou alvarás municipais concedidos ao infrator.
Art. 4º O embargo de que trata o inciso I do art. 3º subsistirá até que a área seja considerada recuperada ou que cessem as condições de risco climático agravadas pelo Super El Niño.
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO
Art. 5º O procedimento para apuração da infração administrativa ambiental terá início com a lavratura do Auto de Infração Ambiental (AIA) pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAS.
Art. 6º O Auto de Infração deverá conter:
I - Nome e qualificação do infrator (proprietário, possuidor, detentor do imóvel ou executor material);
II - Local, data e hora da constatação da infração;
III - Descrição da infração, com indicação da área afetada (se urbana ou rural);
IV - Indicação dos dispositivos legais infringidos;
V - A penalidade aplicável e, quando couber, o valor da multa.
Art. 7º Ao autuado será dada ciência acerca da lavratura do Auto de Infração para, querendo, apresentar Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura.
CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 8º As infrações administrativas capituladas neste Decreto serão punidas com as sanções previstas no art. 61 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e na Lei Municipal nº 306/2024, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - Advertência por escrito;
II - Multa simples;
III - Multa diária (em caso de infração continuada).
Art. 9º O valor da multa será calculado pela autoridade ambiental competente considerando a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e a extensão do dano, observados os limites legais.
Parágrafo único. O valor da multa será agravado em até o dobro se a infração for cometida:
a) Em período de vigência de alerta meteorológico ou de seca extrema emitido por órgãos oficiais em decorrência do Super El Niño;
b) Em áreas de preservação permanente (APP), unidades de conservação ou áreas de floresta urbana;
c) No período noturno.
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO E DOS RECURSOS
Art. 10. Oferecida a defesa ou transcorrido o prazo sem manifestação do autuado, a autoridade julgadora da SEMMAS proferirá Decisão Administrativa no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. Da decisão condenatória caberá Recurso Administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, direcionado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.
Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo em relação às medidas acautelatórias de embargo ou suspensão de atividades.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os valores arrecadados com a aplicação das multas de que trata este Decreto serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo prioritariamente destinados a ações de combate a incêndios, monitoramento climático e recuperação de áreas degradadas.
Art. 13. A SEMMAS, em conjunto com a Defesa Civil, poderá emitir portarias ou circulares complementares estabelecendo critérios técnicos temporários de proibição absoluta de queimas controladas enquanto perdurarem os efeitos críticos do Super El Niño.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 12 de novembro de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal