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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE · 7 de outubro de 2026

EXTRATO DE RESCISÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

EXTRATO DE RESCISÃO

Nº DA LICITAÇÃO: 2024/009- SETRAN/PMM

ORGÃO: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO CONTRATO: 53163.003933/2024-38

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CNPJ/MF nº 34.028.316/0018-51

DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2026

DATA INÍCIO DA RESCISÃO: 18 de junho de 2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES, À CONDUTORES AUTUADOS PELOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARITUBA/PA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4106, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 2B263299: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.