GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2026
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2021-SEMED/PMM
GABINETE DA PREFEITA
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2021-SEMED/PMM
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO NO 01/2021-SEMED/PMM
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARITUBA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E O INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - IPSDP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE MARITUBA, CNPJ 01.611.666/0001-49, sediado à Rodovia BR-
316, KM13, Centro, Marituba/PA, CEP 67.200-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA, CNPJ n° 27.329.624/0001-01,
sediada na Estrada da Pirelli, no 28, Bairro Decouville, CEP 67.105-740, Marituba/PA, o primeiro representado pela Prefeita Municipal, Sra. Patricia Ronielly Ramos Alencar, e a segunda representada pela Sra. Adriana Queiroz de Lima Pereira, e o INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - IPSDP,
Entidade Privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 92.726.819/0013-92, com sede na Rua João Paulo II, n° 106, Bairro Dom Aristides, Marituba/PA, CF.P 67.205025, neste ato representado pelo Pe. Edimilson José da Silva, denominada Organização da Sociedade Civil, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO, tendo em vista o Ofício n° 175/2026-GAB/SEMED e de acordo com a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Fomento n° 01/2021-SEMED/PMM, até a data de 08 de novembro de 2031, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA
2.1. A Cláusula Terceira do Termo de Fomento n° 01/2021-SEMED/PMM passa a viger com a seguinte redação:
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
8.1. O presente Termo de Fomento terá a sua vigência prorrogada pelo período de 05 (cinco) anos, com início em 09 de março de 2026 e encerramento em 08 de março de 2031, mantendo-se sua validade e eficácia condicionadas à publicação do extrato deste termo nos meios oficiais.
(...)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR E DO PAGAMENTO
3.1. O item 9.1 da CLÃUSULA NONA — DO PAGAMENTO do instrumento original passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO:
9.1. O montante mensal de R860.000,00 (sessenta mil reais) será pago, mediante transferência bancária, para a conta do INSTITUTO POBRES SERVOS DA O/V/NA PROVIDÊNCIA - IPSDP (CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL DE MARITUBA), no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 4132-7, CONTA CORRENTE n 27.813-0.
CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Em estrita observância ao item 8.2 da Cláusula Oitava do termo original, os recursos necessários para a cobertura das despesas decorrentes desta prorrogação e reajuste onerarão as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade orçamentária......2002 Fundo de Man. e Des. da Ed. Básica
Func. programática.........12 361 0004 2.052 Manutenção do FUNDEB Administração do Municipio
Categoria econômica...... 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica
Fonte de recurso............ 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Fonte de recurso.............15410000 Transf. do FUNDEB — Comple. União — VAAF
Fonte de recurso............15420000 Transf. do FUNDEB — Comple. L/nião — VAAT
Fonte de recurso...........15460000 Transf. do FUNDEB — Comple. União — ETI
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento n° 01/2021-SEMED/PMM que não foram expressamente alteradas por esteinstrumento, inclusive a proibição de efeitos retroativos estabelecida no item 8.2 da Cláusula Oitava.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO COMPETENTE:
6.1. As partes elegem o foro da Comarca de Marituba/PA para a solução de gÍnâqualquer pendência decorrente do presente Termo, com renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem ajustadas, assinam o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Marituba/PA, 09 de março de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
ADRIANA QUEIROZ DE LIMA PEREIRA
Secretária Municipal De Educação
PE. EDIMILSON JOSÉ DA SILVA
Instituto Pobres Servos Da Divina Providência — IPCP
CNPJ 92.726.819/0013-92
Testemunhas:
1. CPF:
2. CPF: