GABINETE DA PREFEITA · 26 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 635/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 635/2022
Especifica, no âmbito Municipal, nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, a Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e revoga a Lei nº 162/2006, de 7 de novembro de 2006.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Definições
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e da cidadã e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, cuja realização é efetivada por intermédio de um conjunto integrado de ações e iniciativas públicas e da sociedade civil, com a finalidade de prover os mínimos sociais e garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política Pública de Assistência Social do Município de Marituba será desenvolvida com vistas ao alcance dos seguintes objetivos:
I – a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II – A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia de responsabilidade do município de Marituba na condução da Política de Assistência Social em sua esfera de atuação governamental;
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza e visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais, as ações, atividades e programas afetos à assistência social realizar-se-ão de forma integrada as demais políticas setoriais públicas.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de Assistência Social do Município de Marituba será desenvolvida em consonância com os seguintes princípios:
I – universalidade: todos tem direito a proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas, órgãos setoriais de defesa de direitos e o Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direito sociais, a fim de tonar o destinatário da ação socioassistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, sendo vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º. A organização da Assistência Social do Município de Marituba observará as seguintes diretrizes:
I- primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social, no âmbito de sua competência e fortalecimento da relação democrática entre estado e a sociedade civil;
II- descentralização político administrativa, conforme as normas gerais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cabendo ao Município e a coordenação e execução dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, garantindo o comando único da Política Municipal de Assistência Social, respeitando as diferenças e as características socioterritoriais locais;
III- cofinanciamento partilhado pela União, Estado e Município;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – Territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII- fiscalização e controle a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPITULO III
DA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADES E PLANIFICAÇÃO
Seção I
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único – O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e legislação correlata.
Art. 6º. O Município de Marituba, observadas as normas gerais do SUAS, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. A gestão da política pública de assistência social na esfera do município de Marituba é competência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC ou órgão que lhe vier a substituir.
Seção II
Da Organização
Art. 8º. No âmbito do Município de Marituba o Sistema Único de Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º Nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a Proteção Social Básica, sem prejuízo de outros instrumentos que vierem a ser instituídos, compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 10.. Nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a Proteção Social Especial, sem prejuízo de outros instrumentos que vierem a ser instituídos, ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
c) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único – O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas, de maneira integrada, pela rede socioassistencial, de forma direta pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa e/ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social disponibilizados mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas respectivamente, nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e, de forma complementar, pelas entidades não governamentais de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública municipal, destinada a prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I- Territorialização – oferta diversificada de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as especificidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxo de transporte, com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II- Universalização – a fim de que a proteção social básica e proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município de Marituba, com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população.
III- Regionalização- participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que integram a estrutura administrativa do município de Marituba, são:
I- CRAS – Centro de Referência de Assistência Social: unidade pública municipal de base territorial, localizada das áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias;
II- CENTRO DE CONVIVÊNCIA – unidade referenciada ao CRAS da territorialidade com a finalidade de executar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, nos Termos da Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais;
III- CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social: unidade pública de abrangência municipal destinada a prestação de serviços as pessoas e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial de média complexidade;
IV- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A POPULAÇÃO DE RUA: unidade de referência de proteção especial de média complexidade, direcionada ao atendimento especializado de pessoas em situação de rua, por meio de estimulo à convivência grupal, social e o desenvolvimento de relações de solidariedade e respeito, tendo em vista o alcance da autonomia, a participação social e a formulação de novos projetos de vida;
V - CENTRO DE REFERÊNCIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: unidade de proteção social especial de média complexidade, direcionada ao atendimento de pessoa com deficiência em situação de dependência e sua família, que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI- EAI – ESPAÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: unidade institucional semelhante a uma residência, destinado ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes, pessoas adultas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas idosas, com histórico de violação de direitos e com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS números 269, de 13 de dezembro de 2006; 17, de 20 de junho de 2011, e, 9, de 25 de abril de 2014 ou normatizações que lhes vierem a substituir.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) Informação;
d) Referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e família sob curta, média e longa permanência.
II- renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III – convívio e/ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitor e qualificador de vínculos sociais, de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV – desenvolvimento de autonomia, a ser proporcionado com a efetivação de ações profissionais e sociais com foco nas seguintes questões:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao Poder Executivo do Município de Marituba por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier a substituir:
I - mediante critérios estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
II – Arcar com os custos do auxílio natalidade e o auxílio funeral;
III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil;
IV- atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI- implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, a ser desenvolvida visando o planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, bem como estabelecer sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação com vistas a promoção do aprimoramento, qualificação e integração continua dos serviços da rede socioassistencial, tudo em conformidade com o pacto de Aprimoramento do SUAS e o Plano Municipal de Assistência Social;
VII- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII-regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX– cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de Assistência Social, em âmbito local;
X – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente para trabalhadores do SUAS, com base nos princípios da norma Operacional Básica de recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito municipal;
XI – realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em seu âmbito;
XII- realizar a gestão local do Benefício de Prestação continuada-BPC, garantindo aos seus beneficiários e família o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIII- realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferencias de Assistência Social;
XIV- gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XV – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI- gerir no âmbito Municipal o Cadastro Único para Programas sociais do Governo Federal e o Programa Auxilio Brasil nos termos da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021;
XVII- organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em área de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnostico socioterritorial;
XVIII- organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XIX – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XX – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município, assegurando recursos do erário municipal.
XXI- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS;
XXII- elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do município de Marituba junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão intergestora Bipartite-CIB;
XXIII- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
XXIV- elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS;
XXV- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio de aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVI- elaborar e expedir os atos normativos necessários a gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVII- Implantar, implementar e aprimorar a manutenção dos equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVIII-Elaborar instrumentais, tabular dados quali-quantitativos, para alimentar e manter atualizadas as informações da Política de Assistência Social do Município de Marituba, para promover o preenchimento do Censo SUAS e do Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social- SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, bem como o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXIX- garantir e assegurar a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXX- garantir que a elaboração da peça orçamentaria esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXI- garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município de Marituba;
XXXII- garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e riscos dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional:
XXXIII-garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;
XXXIV-definir os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito as diversidades em todas as suas formas;
XXXV- definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências;
XXXVI- implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestora Tripartite-CIT;
XXXVII-implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXVIII-promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XXXIX- promover a articulação Intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas, Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XL – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLI – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLII- prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLIII- zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município de Marituba, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLIV- assessorar as entidades de assistência social visando a adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando estratégia e mecanismos de organização para aferir o pertencimento a rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;
XLV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLVI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6-B da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XLVII- aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XLVIII- encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico financeira a título de prestação de contas;
XLIX – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
L - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LI – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados a assistência social;
LIII – criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
Parágrafo único – O gestor da SEMASC contará com o auxílio técnico de profissional de nível superior em Serviço Social, servidor preferencialmente efetivo, lotado na sede administrativa desta secretaria, o qual dará suporte técnico à gestão e ao conselho.
Art. 18. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier substituir e demais órgãos do Poder Executivo do município de Marituba, sem detrimento as demais demandas municipais, são incumbidas de dar tratamento prioritário aos processos relacionados com a aquisição de materiais de consumo permanentes, bem como da prestação dos serviços necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas e projetos de ação continuada estabelecidos por esta Lei, em especial nas hipóteses em que tratar-se de recursos cofinanciados pelo governo Federal e Estadual e/ou outras fontes de custeio.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 19. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que comtempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Marituba.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e comtemplará:
I – diagnóstico socioterritorial;
II- objetivos gerais e específicos;
III- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII-recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII-mecanismos e fontes de financiamento;
IX- indicadores de monitoramento e avaliação;
X – Cronograma de execução
XI- Tempo de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III- ações articuladas e intersetoriais.
IV- ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizadas do SUAS;
CAPITULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, passa a ser regido pelas disposições desta Lei, sendo caracterizado como órgão superior de deliberação colegiada, com caráter permanente e composição paritária e proporcional entre membros do governo e da sociedade civil, com vinculação estrutural e administrativa com a Secretaria de Assistência Social e Cidadania- SEMASC ou órgão que lhe vier a substituir.
§1º Os Membros do CMAS serão indicados pelas entidades e organizações a que pertencem, bem como pelos órgãos governamentais, e, nomeados pelo prefeito (a), com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;
§2º O CMAS é composto por dez membros titulares e respectivos suplentes indicados, definidos em plenária, de acordo com os critérios seguintes:
I - 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão representantes do governo municipal, assim elencados:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC;
b) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
c) Secretaria Municipal de Saúde-SESAU;
d) Secretaria Municipal de Administração-SEMAD;
e) Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças- SEOF;
II – 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão usuários SUAS, trabalhadores SUAS, entidades não governamentais correlatas a Política de Assistência Social.
§3º Os órgãos governamentais serão representados por seus titulares ou por seus suplentes.
§4º Os titulares e suplentes não governamentais serão escolhidos em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.
§5º A Assembleia Geral das entidades não governamentais será composta por entidades que atendam aos seguintes requisitos:
I - Atuação em âmbito municipal;
II- Prestar serviços, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela lei nº 8.742/1993- LOAS, ou tenham atuação na defesa e garantia de seus direitos; e
III-ser legalizada e em regular funcionamento.
§6º As entidades integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social podem substituir seus representantes a qualquer tempo, salvo no decorrer de reunião do conselho.
§7º Consideram-se para fins de representação do Conselho Municipal de Assistência Social Marituba, os seguintes segmentos da sociedade civil:
Usuários do SUAS: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
Trabalhadores do SUAS: são legitimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da Política de Assistência Social
Entidades e organizações de assistência social: são aquelas que prestam serviços, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários da política de assistência social
Art. 21. O Conselho Municipal de Assistência Social será dirigido por um núcleo de coordenação constituído por cinco membros e seus respectivos suplentes, eleitos em assembleia, na forma regimental, os quais perderão seu mandato quando substituídos no conselho por outros representantes:
I – Presidente;
II – Vice presidente;
III – Secretário;
§1º O CMAS contará com uma secretária executiva, com a finalidade de apoiar o seu funcionamento, a qual deverá funcionar em anexo ao local de reuniões do conselho, apoiando-o nos procedimentos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, bem como assessorar e divulgar suas deliberações, com as seguintes funções:
I – Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões temáticas;
II – registrar as reuniões das plenárias em ata e manter a documentação atualizada;
III- publicar as decisões/resoluções;
IV- organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e a sociedade;
V – proporcionar que as informações sejam transmitidas a todos os conselheiros, com cópias de documentos e prazos a serem cumpridos;
VI- subsidiar, assessorar e sistematizar as informações que permitam a presidência do colegiado, comissões e grupos de trabalho tomarem suas decisões;
VII- encaminhar à gestão as deliberações do CMAS;
§6º O CMAS contará com o auxílio técnico de profissional de nível superior, com formação em Serviço social, o qual será designado pelo gestor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier a substituir para assessorar o conselho.
I – São funções do assessor técnico do conselho:
a) acompanhar a legislação do SUAS, para que seja cumprida no âmbito do município;
b) acompanhar a aplicação das resoluções do CNAS e do Conselho Estadual da Assistência Social CEAS em âmbito municipal;
c) assessorar os trabalhos técnicos do CMAS na execução da política municipal de acordo com a pactuação de nível de gestão.
Art. 22. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta(s) e data(s) previamente divulgadas, e funcionará de acordo com Regimento Interno definido em assembleia e aprovado por decreto municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, dentre outros assuntos, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 23. A participação dos conselheiros no CMAS será considerada de interesse público e de relevante valor social e não será remunerada.
Art. 24. O controle social do SUAS no município de Marituba será feito por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil e dos órgãos governamentais.
Art. 25. Compete ao CMAS:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, submetendo-o homologação por intermédio de decreto do Chefe do poder Executivo;
II- convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV- apreciar e aprovar a sua proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil – PAB, através da Instancia de Controle Social – ICS denominada Câmara Técnica do PAB;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier a substituir inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier a substituir, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII- zelar pela efetivação do SUAS no município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII-apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier a substituir em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice Municipal de Gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD – PAB, e do índice de Gestão Descentralizada do Sistema único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD - PAB e IGD - SUAS destinados as atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI- participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei Orçamentária Anual no que se refere a assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados as ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado, da União e de outras fontes, alocados no FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- divulgar, em meios de comunicação, todas as suas decisões na forma de resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
XXVII- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direito;
XXVIII- realizar as inscrições das entidades e organização de assistência social;
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI- emitir resolução quanto as suas deliberações;
XXXII- registrar em ata as reuniões;
XXXIII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIV- zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao município de Marituba;
Art. 26. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades;
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico as funções do conselho;
§2ºO CMAS utilizará de ferramentas informatizadas para o planejamento de suas atividades, contendo as metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 27. As Conferências Municipais de Assistência social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 28. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I- divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora.
II- garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III- estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para escolha dos delegados da sociedade civil;
IV- publicidade de seus resultados;
V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI- articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho municipal de Assistência social, conforme deliberação da maioria dos membros do respectivo conselho.
Seção III
Participação dos Usuários
Art. 30. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo a participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: Os usuários são sujeitos de direitos e da política pública de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 31. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debates, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único: São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da representação do Município nas instâncias de negociação e pactuação do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Art. 32. O Município de Marituba é representado nas Comissões Intergestores Bipartite-CIB e Tripartite-CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social- CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS e o COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quando a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPITULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 33. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e legislação correlata.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programa, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 34. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizem os beneficiários;
III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV- garantia de igualdade de condições no acesso as informações e a fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 35. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo e/ou prestação de serviços.
Art. 36. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo município de Marituba a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 37. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observando as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22 § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, regulamentados por decreto municipal.
Art. 38. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I – a genitora que comprove residir no município de Marituba;
II – a família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III- a genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV- a genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 39. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 40. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado a família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único – O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 41. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- perdas: privação de bens e de segurança material;
III- danos: agravos sociais.
Parágrafo único – Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II- necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III- necessidade de passagem em casos específicos avaliados e comprovados através de avaliação técnica na área socioassistencial das unidades da política de assistência social, por meio de emissão de parecer técnico;
IV- ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 42. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários a sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 43. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 44. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
Dos Recursos Orçamentários para oferta de Benefícios Eventuais
Art. 45. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do município de Marituba – LOA.
Seção IV
Dos Serviços
Art. 46. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e legislação correlata, e, ainda, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 47. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1º Os programas serão propostos pela gestão municipal e submetidos a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê a Resolução CNAS no 15/2016 e/ou de acordo com normatização que lhe vier a substituir, obedecidos os objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e legislação correlata, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Seção VI
Projetos de enfrentamento à Pobreza
Art. 48. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, e preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção VII
Da Relação com as Entidades de Assistência Social
Art. 49. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 50. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução CNAS nº 14/2014 e/ou de acordo com normatização que lhe vier a substituir.
Art. 51. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos do usuário;
III- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. As entidades ou organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III- elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefícios socioassistenciais executados.
Parágrafo único – Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III- elaboração do parecer da comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII- notificação a entidade ou organização de assistência social por ofício.
CAPITULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Do Financiamento da Política Municipal de Assistência Social
Art. 53. O Financiamento da política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como mediante cofinanciamento federal e estadual, e, ainda, por meio de repasse de recursos de outras fontes.
Parágrafo único – O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Caberá ao órgão gestor da assistência social a responsabilidade pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, bem como o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benéficos socioassistenciais por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único – Os entes, órgãos e/ou entidades transferidores poderão requisitar informações referentes a aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção II
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 55. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais passa a ser regido por esta Lei.
Art. 56. Constituirão receitas do FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do município de Marituba e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes;
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS;
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 57. O FMAS será regido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier a substituir, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier a substituir.
Art. 58. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de serviços, programas e projetos de assistência social desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania ou órgão que lhe vier substituir e/ou por órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
VII- pagamentos de pessoal, em especial os profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS.
Art. 59. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 60. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPITULO VI
Seção Única
Das Disposições Finais
Art. 61. A cobertura das despesas decorrentes desta Lei ocorrerá a conta de recursos repassados mediante cofinanciamento federal, estadual, de repasses de outras fontes, bem como de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de Marituba, consoantes os programas e projetos do Plano Plurianual e da Lei das Diretrizes Orçamentárias correspondente.
Art. 62. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a regulamentar, no que couber, por decreto, a presente Lei.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 162/2006.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de novembro de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 17 de novembro de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração