GABINETE DA PREFEITA · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 708/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 708/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP:
I - sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Marituba;
II - formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e à criminalidade, colaborando para segurança dos munícipes;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços sociais na proteção do cidadão;
IV - buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no Município;
V - elaborar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação;
VI – acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Segurança Pública, bem como emitir parecer sobre a prestação de contas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SESPED;
II – 1 (um) representante do Conselho do Direitos da Criança e do Adolescente;
III – 1 (um) representante da Polícia Civil;
IV – 1 (um) representante da Polícia Militar;
V – 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar;
VI – 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal de Marituba;
VII – 3 (três) representantes de entidades civis do município;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC;
IX – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SETRAN;
X – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Marituba.
§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.
§ 2º Os membros do COMSEP e seus respectivos suplentes serão nomeados por decreto da Prefeita para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º O Conselho terá a seguinte estrutura:
I - um presidente;
II - um vice-presidente;
III - um secretário.
§ 4º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho serão eleitos entre seus membros titulares na primeira reunião do conselho, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 5º Cada órgão ou entidade integrante do Conselho Municipal de Segurança Pública deverá indicar um representante titular e um suplente por meio de ofício.
§ 6° As entidades civis do Município serão convocadas a indicar representantes por meio de edital divulgado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 4º Perde o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas do Conselho, no período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Assume neste caso, o seu suplente para completar o mandato, sendo indicado novo membro para suplência, pela respectiva representatividade.
Art. 5º O COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 3 (três) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente.
Art. 7º As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente exercer voto de desempate quando ocorrer.
Art. 8º Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.
Art. 9º As deliberações do COMSEP assumirão, dentre outras, a forma de indicação, resolução, parecer, recomendação, projeto e relatório às autoridades competentes.
Parágrafo único. Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 10 Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados e não cria vínculos trabalhistas ou previdenciários, sendo suas funções consideradas serviço público relevante.
Art. 11 O regimento interno do Conselho Municipal de Segurança Pública será elaborado em até 90 (noventa) dias após a realização da primeira reunião do conselho.
Art. 12 A criação, aprovação e a alteração do regimento interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 13 O COMSEP deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança.
Parágrafo único. Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 14 Cabe ao Poder Executivo municipal fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do conselho, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 15 É criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, de combate e redução à violência e à criminalidade do município de Marituba, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública.
I - O Fundo Municipal de Segurança Pública apoiará projetos na área de Segurança Pública Municipal destinados, entre outros:
a) ingresso, treinamento e qualificação da Guarda Civil Municipal de Marituba;
b) sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal;
c) programas de segurança comunitária e escolar;
d) programas de prevenção ao delito, e qualquer tipo de violência;
e) programas de prevenção a qualquer tipo de violência e amparo a vítimas de violência em conjunto com outras secretarias;
f) programas de capacitação de equipe da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
g) construção, reforma, ampliação e modernização de estruturas e equipamentos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Guarda Civil Municipal;
h) aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Guarda Civil Municipal;
i) amparo a projetos sociais de prevenção e redução a criminalidade, na proteção do jovem e adolescente no município;
j) amparo a projetos habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública do município;
l) despesas decorrentes para o gerenciamento do fundo.
Art. 16 Constituem recursos do Fundo:
I - os aprovados em Lei Municipal e constantes do orçamento;
II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III - emendas parlamentares federais ou estaduais destinados a segurança pública;
IV - os auxílios resultantes da celebração de convênio, termo de cooperação ou contrato de repasses entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
Parágrafo único. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no artigo 15 desta Lei.
Art. 17 O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e será por este administrado.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública gerir a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, observados a lei orçamentária anual do município e os artigos 15 e 18 desta lei.
Art. 18 Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada mediante aprovação do Prefeito Municipal, após indicação do Secretário Municipal de Segurança Pública e a anuência do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social manterá os documentos contábeis, movimentações financeiras, extratos bancários de movimentação dos recursos do Fundo obedecidas as normas pertinentes da Lei Federal nº 4.320/64, fazendo também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social prestará contas ao Conselho - COMSEP, com documentos contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Município, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 20 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Art. 21 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo almoxarifado municipal e movimentados por solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 22 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, na forma prevista no Planejamento Orçamentário Municipal, constituído pelo PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual
Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 19 de dezembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 19 de dezembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração