GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2024
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 744/2024 REFERENTE AO DIA 20/06/2024
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 744/2024 REFERENTE AO DIA 20/06/2024
Dispõe sobre a criação da Casa Municipal do Artesão para exposição e comercialização de artesanatos.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° Criação da Casa Municipal do Artesão destinado à exposição e comercialização permanente de produtos artesanais deste município.
1º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar local, luz e água, ao Local Destinado a qual será isenta ao recolhimento de taxas, através de regulamentação posterior.
Art. 2° A Casa Municipal do Artesão tem por objetivo:
I - Fomentar o artesanato como produto turístico, enquanto ferramenta facilitadora da compreensão do destino;
II - Valorização da cultura local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através de um turismo cultural;
III - Promover e divulgar o artesanato urbano e rural;
IV - Oportunizar a geração de renda;
V - Proporcionar realização de oficinas de trabalho e curso de qualificação profissional;
VI - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos (associações, fundações);
VII - Exposição e comercialização dos produtos.
Art. 3° A Casa Municipal do Artesão será subordinada e coordenada Pela Secretaria Municipal de Cultura (SECULT).
Art. 4° A Casa Municipal do Artesão abrirá o cadastro para artesãos.
Parágrafo único. Na comercialização de seus produtos, os artesãos cadastrados terão em seus produtos uma etiqueta confeccionada de apresentação e divulgação de seu trabalho.
Art. 5° Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser residente no Município de Marituba, e obedecer às normas pertinentes.
Art. 6° Os produtos comercializados pelos artesãos na Casa Municipal do Artesão serão oriundos de trabalhos efetuados pelos próprios artesãos, residentes no município.
Parágrafo único. O preço dos produtos será definido pelo artesão ou expositor e comercializado por ele próprio ou por parceiros indicados pela própria comunidade do artesanato, ficando à Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade em relação ao valor monetário referente a venda dos produtos.
Art. 7° Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade de criação, fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
Art. 8° As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Casa do Artesão de Marituba será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e incluída no Orçamento Anual.
Art. 9° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação entre Secretarias afins e com entidades de iniciativa privada ou termos de parceria que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada através de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 19 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 19 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração