GABINETE DA PREFEITA · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 551/2026
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 551/2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)
DECRETO Nº 551/2026-GP DE 14 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a instauração do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Nº 02/2026, na modalidade REURB-S, referente ao núcleo urbano informal situado na Rua da Uriboca Velha, incidente no Bairro Uriboca, no Município de Marituba/PA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso XX da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 476/2020, que institui o programa municipal de regularização fundiária “Programa Minha Terra Legal”, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o enquadramento na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), asseverada pelo Parecer Jurídico nº 86/2026-NAJ/SEHAB, emitido pelo Núcleo de Assessoria Jurídica - NAJ da Diretoria de Regularização Fundiária – DRF deste Município;
DECRETA:
Art. 1º INSTAURAR Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana nº 02/2026 para apurar a situação fundiária no Núcleo Urbano informal situado na Rua da Uriboca Velha, incidente no Bairro Uriboca, Alameda Vila Nova, nº 822, distando 500,00 mts (quinhentos metros) da Rodovia BR 316, Marituba-PA o qual pertence a TERRA DO MEIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ sob nº 56.212.443/0001-09, com sede situada na Estrada do Uriboca, nº 822, Uriboca, Marituba-PA com registro no Cartório do Único de Oficio de Marituba com matricula sob nº 1271, livro 2, Ficha 01F, adotando-se as seguintes providências junto ao Núcleo de Gerenciamento de Regularização Fundiária Urbana de Marituba (NGRU) para:
a) Delimitar o Núcleo Urbano;
b) Confirmar sua informalidade e consolidação;
c) Realizar busca registral para identificação de transcrições ou matrículas abrangidas pelo núcleo urbano informal, visando localizar seus proprietários, seus confinantes e terceiros eventualmente interessados;
d) Realizar estudos preliminares das dimensões urbanísticas, ambientais e jurídicas, se for o caso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 12 de novembro de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
(*) Republicado por incorreção, tendo em vista a necessidade de complementação do art. 1º deste Decreto quanto à descrição do imóvel objeto da regularização, à identificação da pessoa jurídica titular e ao número da respectiva matrícula imobiliária, em atendimento à Nota de Exigência referente ao Protocolo nº 24.502, do Cartório do Único Ofício de Marituba.