GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 850/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 850/2026
Dispõe sobre a criação de uma equipe multifuncional para atendimento das mulheres pós-parto no Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a equipe multifuncional para atendimento das mulheres pós-parto no Município de Marituba.
Art. 2º A Equipe Multifuncional atenderá nas Unidades Básicas de Saúde do município de Marituba.
I - As mulheres serão atendidas após o período de puerpério por profissionais de fisioterapia, psicologia, assistente social, ginecologista, nutricionista, enfermagem e profissional de educação física.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de março de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 27 de março de 2026.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração