GABINETE DA PREFEITA · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 663/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 663/2023
LEI MUNICIPAL Nº 663 /2023 Marituba/PA, 21 de março de 2023
Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, diretamente subordinada a Secretaria de Segurança Publica e Defesa Social, com a finalidade de coordenar em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I– Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro assistências e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: o reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV - – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder público da situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º São atribuições da COMDEC:
I – articular, coordenar e gerenciar ações de proteção e defesa civil no âmbito municipal;
II – promover a ampla participação da comunidade nas ações de proteção e defesa do povo, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
III – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV – elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações emtempo de normalidade, bem como em situações de anormalidades;
V – capacitar recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas.
VI – promover a inclusão dos princípios de proteção e defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático pra esse fim;
VII – promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a proteção e defesa civil, por meio da mídia local;
VIII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas em risco e das edificações vulneráveis;
IX – implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
X – manter o órgão estadual de proteção a defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de proteção e defesa civil;
XI – comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XII – planejar a organização e administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;
XIII – propor à chefe do Poder Executivo Municipal a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC;
XIV – executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XV – promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
XVI – promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e de Defesa Civil – NUPDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamento de voluntários;
XVII – articular-se com as Regionais de Proteção e Defesa Civil – REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo – PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios.
XVIII – implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades.
XIX – resolver os casos omissões e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do COMDEC.
Art. 4º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 6º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, compor-se-á de:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV – Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 7º - O Conselho Municipal será constituído de membros da Sociedade assim constituídos:
I – Representante da Prefeitura;
II – Presidente da Câmara Municipal;
III – Representante do Poder Judiciário;
IV – Representante do Ministério Público;
V – Representante da Defensória Pública;
VI – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
VIII – Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
IX – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
X – Representante da Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social;
XI – Dois representantes de Entidades não governamentais sediadas no município.
Art. 8º - O Conselho referido no art. 7º será presidido pelo Representante do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus membros não serão remunerados.
Art. 9º - A função de Coordenação da COMDEC será exercida pelo Diretor de Defesa Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, competindo-lhe:
I – articular, coordenar e gerenciar ações de proteção e defesa civil;
II – convocar as reuniões da Coordenadoria;
III – dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais;
IV – propor planos de trabalho;
V – participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
VI – resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;
VII – propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade e que se propõe a COMDEC;
VIII – delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 10. À Secretaria compete:
I – implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II – secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil;
III – confeccionar relatórios mensais, anuais e extraordinários;
IV – elaborar e controlar a entrada e saída de documentos internos e externos:
V – exercesse as demais atividades inerentes ao cargo de um secretaria administrativa.
Art. 11. Ao Setor Técnico compete:
I – implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e risco de desastres;
II – implantar programas de treinamento para voluntariado;
III – promover campanhas públicas; e
IV – elaborar todos os planos e as atividades que lhe são pertinentes, descritas no art. 3º desta Lei,
Art. 12. Ao Setor Operativo compete colocar em prática todas as atribuições que lhe são atribuídas dentre as descritas no art. 3º desta Lei, consoante Instrução Normativa da Coordenadoria Geral.
Art. 13. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 14. Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, exceto o Coordenador-Geral.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 15. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 21 de março de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta mesma data, em 21 de março de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração