GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 756/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 756/2024
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício 2024, revestido pela Lei Municipal nº 707 de 19 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 90, IV, da Lei Orgânica do Município, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, I, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II e III, assim como art. 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, o Crédito Adicional suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social, instituído pela Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, em mais 30% (trinta por cento) sobre o valor total das despesas orçadas para o exercício de 2024, considerando o crédito contido no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e art. 6º, inciso I da Lei Orçamentária Anual – LOA, ter sido insuficiente para absorver as despesas a serem realizadas no exercício em curso.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º é oriundo de excesso de arrecadação e de anulação será compensado na forma do inciso II e III, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 06 de setembro de 2024.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 06 de setembro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração